Internacional

Desrespeito pelo Estado de direito: Comissão Europeia vai adotar proposta para suspender parte dos fundos à Hungria

15 setembro 2022 18:59

Ursula Von der Leyen

johanna geron/reuters

Informação foi esta quinta-feira avançada à agência Lusa por fontes comunitárias, que revelaram que, no próximo domingo, o colégio de comissários irá adotar uma proposta inédita ao Conselho da União Europeia para ativar o mecanismo de condicionalidade, prevendo a suspensão de uma parte significativa dos fundos comunitários da Hungria

15 setembro 2022 18:59

A Comissão Europeia adota, numa reunião do colégio no domingo, uma proposta para suspender parte dos fundos comunitários à Hungria pelo desrespeito do Estado de direito, obrigando a compromissos para Budapeste não perder milhares de milhões de euros.

A informação foi esta quinta-feira avançada à agência Lusa por fontes comunitárias, que revelaram que, no próximo domingo, o colégio de comissários irá adotar uma proposta inédita ao Conselho da União Europeia (UE) para ativar o mecanismo de condicionalidade, prevendo então a suspensão de uma parte significativa dos fundos comunitários da Hungria, nomeadamente da coesão, por violações dos princípios inerentes ao Estado de direito.

As mesmas fontes adiantaram à Lusa que em causa estão “milhares de milhões de euros”, que “irão doer” ao Governo de Viktor Orbán, sendo que, para a suspensão agora proposta não se concretizar, a Hungria terá de assumir fortes compromissos relativos ao Estado de direito e, em concreto, a matérias como o combate à corrupção.

Adotado em 2021, o regulamento relativo à condicionalidade prevê que, no caso de as violações do Estado de direito num determinado Estado-membro e em situações que afetam os interesses financeiros da UE, a Comissão possa propor ao Conselho a adoção de medidas adequadas e proporcionadas, como a suspensão de verbas.

Caberá, assim, ao Conselho tomar uma decisão final.

Esta será a primeira vez que o executivo comunitário ameaça avançar com o mecanismo de condicionalidade, apesar de já ter recebido vários apelos para o fazer relativamente à Hungria, mas também à Polónia, dois países com procedimentos de infração abertos no âmbito do artigo 7.º do Tratado da UE, pela existência de recorrentes infrações das normas europeias.

Apesar de esse processo não ter tido progressos, daí agora se querer avançar com o mecanismo de condicionalidade, o artigo 7.º prevê a possibilidade de aplicar medidas preventivas quando existe um risco manifesto de violação grave dos valores da UE e sanções no caso de violação grave e persistente das normas comunitárias.

Hoje mesmo, o Parlamento Europeu defendeu que a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena, apontando que, também devido à “inação da União Europeia”, a situação deteriorou-se ao ponto de o país se ter tornado uma “autocracia eleitoral”.

A posição do Parlamento Europeu consta de uma resolução hoje aprovada no hemiciclo de Estrasburgo, na qual os eurodeputados defendem que os fundos do plano de recuperação sejam suspensos “até que o país cumpra as recomendações da UE e as decisões dos tribunais”.

De acordo com a assembleia – a instituição que, em 2018, acionou o procedimento do artigo 7º do Tratado da UE –, “qualquer atraso no procedimento constituiria uma violação do Estado de direito pelo Conselho”, a instituição na qual estão representados os Estados-membros.

Segundo o texto hoje aprovado, a falta de uma ação decisiva da UE contribuiu para o surgimento de um “regime híbrido de autocracia eleitoral”, ou seja, um sistema constitucional em que as eleições ocorrem, mas onde não há respeito pelas normas e padrões democráticos.

Algumas das principais áreas de preocupação dos eurodeputados são o funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, a independência do sistema judicial, corrupção e conflitos de interesse, e a liberdade de expressão, incluindo o pluralismo dos media.

A liberdade académica, a liberdade de religião, a liberdade de associação, o direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos LGBTIQ, os direitos das minorias, bem como os dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, também são problemáticos, segundo a assembleia europeia.