Regulamento do concurso - Expresso Yamaha 2023

Concurso Publicitário nº 4/2023 - “Expresso Yamaha 2023, autorizado por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

“Prémio não convertível em dinheiro”

REGULAMENTO DO CONCURSO

Expresso Yamaha 2023

1. INTRODUÇÃO

1.1. “Expresso Yamaha 2023” é um concurso publicitário que decorrerá na Impresa Publishing, S.A., através do semanário Expresso (doravante “Expresso”), a partir do dia 10/02/2023.

1.2. O referido concurso publicitário terá 1 (uma) edição, estando projetada a realização do sorteio para o dia 04/04/2023, e envolverá as edições do Semanário Expresso em papel e online, que terão lugar durante o mês de Fevereiro e Março, nos dias 10/02/2023, 17/02/2023, 24/02/2023, 03/03/2023, 10/03/2023, 17/03/2023 e 24/03/2023 (as datas de publicação do Expresso podem ter alterações à semelhança do que tem acontecido durante o estado de emergência).

1.3. A finalidade do referido concurso publicitário é promover a venda do semanário Expresso e a suas Assinaturas Online.

1.4. O concurso “Expresso Yamaha 2023” prevê a atribuição de prémios e o modo de participação é efetuado através da compra do semanário Expresso e introdução online, na página https://codigo.expresso.pt/ (site www.expresso.pt), do código do voucher constante na Revista E impressa, nas Assinaturas Online em curso nas semanas referidas no ponto 1.2. e nas novas adesões que ocorram no decurso das semanas referidos no ponto 1.2.

1.5. A forma de inscrição, seleção e participação no concurso “Expresso Yamaha 2023”, bem como a forma de atribuição e entrega do prémio é regulada pelo presente regulamento.

1.6. O final do concurso “Expresso Yamaha 2023” está previsto para o dia 30/03/2023, salvo alterações de força maior, sendo os vencedores anunciados a partir de dia 10/04/2023 no site do Expresso (caso não seja possível entrar em contacto com os vencedores antes dessa data, poderá atrasar a publicação do nome do mesmo).

2. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Podem inscrever-se para participar no concurso “Expresso Yamaha 2023” todos os cidadãos residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, maiores de 18 (dezoito) anos, possuidores de telefone fixo ou móvel.

2.2. Não serão admitidos a participar no concurso todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o concurso, bem como todos aqueles que se encontram em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

2.3. Não poderão ainda participar no concurso os trabalhadores, estagiários e colaboradores do Grupo Impresa.

3. COMO CONCORRER

3.1. Para concorrer, o leitor da edição impressa do semanário Expresso terá de proceder à sua inscrição online através da página referida no ponto 3.2., inserindo o código voucher impresso na Revista E, fazendo login com o seu email e telefone;

3.2. A inscrição deverá ser feita através do endereço já habitual para a inserção do código voucher, https://codigo.expresso.pt/ (site www.expresso.pt), acrescentando-se apenas a introdução obrigatória do nome, número de telefone e a publicação de informação relativa ao concurso a decorrer;

3.3. Por cada código voucher introduzido, e mediante a concordância de participação do leitor, será gerado um número sequencial que habilitará o concorrente no sorteio do dia 04/04/2023. Se um leitor comprar todas as semanas o semanário Expresso e introduzir o código voucher respetivo durante as 7 (sete) semanas mencionadas no ponto 1.2., habilita-se 7 (sete) vezes no concurso “Expresso Yamaha 2023”, mediante o cumprimento do disposto no ponto 3.4.;

3.4. O código voucher de cada edição só é válido e deve ser rebatido durante a semana da edição (ou seja, até 22h00 da 5ª feira seguinte à data da edição). Não devem ser acumulados códigos vouchers para serem rebatidos nas semanas seguintes. Por exemplo, o código voucher da edição de 10/02/2023 só poderá ser rebatido até dia 16/02/2023 às 22h.

3.5. Por sua vez, os Assinantes do semanário Expresso com assinaturas em curso ou subscritas nas semanas mencionadas no ponto 1.2., estão automaticamente habilitados, 1 (uma) vez por cada semana em que a sua Assinatura esteja associada a um pagamento válido durante as 7 (sete) semanas do concurso (ou seja, entre 10 de fevereiro e 24 de março). Serão para o efeito criados números sequenciais, um por cada semana, que serão adicionados aos números originados pelas introduções dos vouchers online;

3.6. Os participantes poderão cancelar, a qualquer momento e gratuitamente, a possibilidade de o Expresso realizar as promoções acima referidas, utilizando para isso qualquer um dos canais ao seu dispor, nomeadamente, através do email privacidade@impresa.pt;

3.7. Os participantes terão que guardar a Revista E, ou a sua capa, com o código de voucher para efeitos de validação da sua participação neste concurso e para o caso de serem sorteados como vencedores. Esta prova é necessária para impedir que se consiga participar neste concurso através da recolha dos códigos voucher constantes nas capas da Revista E expostas em banca.

4. APURAMENTO DOS CONCORRENTES

4.1. Para o efeito de participação no concurso “Expresso Yamaha 2023” serão recolhidos os números sequenciais gerados pelas inscrições online dos leitores que utilizem os códigos vouchers constantes na versão impressa da Revista E e pelas assinaturas vigentes ou subscritas no período do concurso, que constarão de uma base de dados, para que os concorrentes apurados possam ser contactados para o número de telefone com o qual participaram.

4.2. Os Assinantes que não tenham número de telefone serão apenas contactados via email.

4.3. O apuramento dos concorrentes é realizado por sorteio aleatório através de extração de bolas numeradas, devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Oeiras.

4.4. O sorteio dos concorrentes será efetuado na presença de um representante das Forças de Segurança, na dependência da Câmara Municipal de Oeiras, e é por esta fiscalizado.

4.5. O sorteio realizar-se-á na data indicada no ponto 1.2 no Edifício Impresa, sito no Rua Calvet de Magalhães, 242, 2770-022 Paço de Arcos, entre as 10h00 e as 12h00.

4.6. Há 1 (um) prémio a sorteio. Serão apurados 1 (um) vencedor e 3 (três) suplentes para o prémio a concurso;

4.7. O mesmo concorrente não pode ser, simultaneamente, premiado e suplente, ou 2 (duas) vezes suplente.

4.8. O concorrente apurado será contactado através do número de telefone que foi utilizado na sua participação (independentemente de o telefone se encontrar registado ou não em nome do respetivo participante) ou através de e-mail caso se verifique a situação descrita no ponto 4.2.

4.9. Caso, após 3 (três) tentativas, não seja possível contactar o concorrente apurado será efetuado contacto com o primeiro suplente, mediante 3 (três) tentativas. Da mesma forma, para os concorrentes que não tenham informação do número de telefone, será enviado um email ao qual o mesmo terá um prazo de 3 (três) dias para responder. Caso não o faça, passaremos ao primeiro suplente.

4.10. Se, ainda assim, não for possível contactar o primeiro suplente, far-se-ão 3 (três) tentativas de contacto com o segundo suplente, procedendo-se de igual modo com o terceiro suplente caso o segundo não atenda ou responda ao e-mail enviado.

4.11. O processo de contacto será repetido, tantas vezes quantas as necessárias, até se conseguir entrar em contacto direto com os concorrentes apurados.

4.12. Os concorrentes vencedores deverão permanecer em linha e a empresa responsável pelos contactos dos vencedores, nomeada para o efeito pelo Expresso (Pluricall, S.A.) procede à recolha dos respetivos dados pessoais (nome, número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão, morada completa, número de contribuinte e, eventualmente, outros contactos telefónicos), obrigatórios para processamento do respetivo prémio, e exclusivamente para esta finalidade.

4.13. O vencedor será anunciado a partir de dia 10/04/2023 (caso não seja possível entrar em contacto com o vencedor antes dessa data, poderá atrasar) no site www.expresso.pt.

5. PRÉMIO E VALORES

5.1. Será atribuído os seguinte prémio, constituído por:

1 Yamaha XSR125 Legacy,

1 Riding Jacket

1 Casaco

1 Luvas

1 Tshirt

1 Gola

1 Suporte Telemóvel

1 Calças

5.2. Neste concurso, o total do prémio líquido a atribuir será de € 5.444,88 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro euros e oitenta e oito cêntimos).

5.3. O pagamento do imposto de selo de 35% + 10% sobre os prémios atribuídos no concurso, previsto nas verbas 11.2 e 11.2.2 da Tabela Geral do Imposto de Selo, é assumido pelo Expresso.

5.4. O prémio referido em 5.1 está sujeito aos termos e condições de utilização do mesmo.

5.5. Em caso de força maior, o Expresso, devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Oeiras, reserva-se o direito de substituir o prémio indicado nos termos do 5.1. por outro equivalente.

5.6. O prémio deverá ser reclamado nas instalações do Expresso ou noutro local a definir previamente com o vencedor, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da realização do sorteio.

5.7. Na data de receção do prémio, o vencedor deverá proceder à assinatura de uma declaração que comprove a receção do mesmo.

6. PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. Durante o processamento deste concurso a Impresa Publishing, S.A. procederá ao tratamento de dados pessoais dos participantes (concretamente o nome, número de telefone e e-mail);

6.2. O Expresso, ou terceiros por este designados (Pluricall S.A.), recolhem os dados dos participantes que tenham ganho os prémios (concretamente, o respetivo nome, número de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão, número de contribuinte, morada completa).

6.3. Os dados pessoais recolhidos serão mantidos pelo prazo de vigência do presente concurso publicitário. Após o apuramento dos resultados e a atribuição do prémio, os dados pessoais dos participantes vencedores serão conservados pelos prazos legais obrigatórios ou até que prescrevam os direitos emergentes da realização do presente concurso publicitário.

6.4. Os dados pessoais recolhidos serão usados única e exclusivamente para efeitos de processamento do concurso, apuramento dos vencedores do concurso e atribuição dos prémios, sendo tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulação desses dados e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, garantindo o Expresso e a Pluricall, S.A., a segurança e confidencialidade do tratamento, bem como garantindo o exercício dos direitos do titular dos dados pessoais, nomeadamente o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, limitação, oposição e à retirada do consentimento através do endereço eletrónico privacidade@impresa.pt. O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamações relativas a matérias relacionadas com o tratamento dos dados pessoais junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6.5. Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento do vencedor. O vencedor aceita que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos fiscais.

6.6. Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, os dados de identificação pessoal obtidos poderão ser disponibilizados para o apuramento de responsabilidade civil e criminal, mediante solicitação da autoridade judiciária competente, nos termos da legislação aplicável.

7. DIVULGAÇÃO

7.1. A publicidade ao concurso será efetuada no Expresso e no seio do grupo económico em que o mesmo se insere, através de anúncios e formatos web, obrigando-se o Expresso a expor todas as condições a este respeitantes.

7.2. Através de alguns dos meios publicitários indicados em 7.1 serão dados a conhecer ao público o local, dia e hora da determinação dos contemplados, como também os períodos nos quais os participantes poderão ser admitidos ao concurso.

8. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Caso ocorram circunstâncias de força maior, o Expresso, desde que autorizado pela Câmara Municipal de Oeiras, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o concurso “Expresso Yamaha 2023”.

9. PRÉMIOS NÃO RECLAMADOS

Caso o prémio não seja reclamado no prazo devido, ou não seja cumprido o referido em 10.1, o prémio, ou, caso seja determinado pela Câmara Municipal de Oeiras o seu valor em dinheiro, reverte para um estabelecimento de assistência a designar pela Câmara Municipal de Oeiras, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da respetiva notificação.

Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios, depois de iniciados os trabalhos com a participação do público.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1. No prazo de 8 (oito) dias a contar do termo do prazo referido na cláusula 5.6., o Expresso apresentará na Câmara Municipal de Oeiras as declarações dos premiados comprovativas do recebimento dos prémios.

10.2. O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciar, por escrito, ao seu prémio.

10.3. A participação no concurso “Expresso Yamaha 2023” implica a aceitação do presente regulamento.