25 janeiro 2023 13:43
Marta Caires
Jornalista
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A decisão do Tribunal Administrativo do Funchal obriga o governo regional a inscrever a infraestrutura na matriz predial e a concessionária da área comercial a pagar IMI. O presidente da Câmara de Santa Cruz, autor da queixa, fala de uma vitória para a autarquia. “Foi aberto um precedente nacional para todos os municípios em que existam concessões privadas de portos, aeroportos e estações ferroviárias”
25 janeiro 2023 13:43
Marta Caires
Jornalista
“Houve risinhos sarcásticos, disseram que este processo era uma infantilidade. O tribunal veio dizer que, afinal, tínhamos razão. O aeroporto da Madeira tem de constar da matriz e refere que a concessionária deve pagar IMI”. Filipe Sousa, o presidente da Câmara de Santa Cruz, não desistiu e avançou, em 2014, com uma ação contra o Governo Regional. A decisão do Tribunal Administrativo do Funchal chegou quase nove anos depois e condena o executivo madeirense a inscrever o Aeroporto Cristiano Ronaldo na matriz como prédio urbano.
Além de obrigar à inscrição, o acórdão, a que o Expresso teve acesso, entende que ainda que a concessionária, a Vinci, deve pagar IMI.