Alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da Agenda para o Trabalho Digno, foram ratificadas na Comissão de Trabalho esta quarta-feira e vão, na próxima sexta, a votação final global no Parlamento. Fecha-se um ciclo de dois anos de debate em torno do Código do Trabalho
Era um dossiê aberto desde 2020 que conheceu sucessivos avanços e recuos. Fica esta semana fechado e a expectativa é que possa entrar em vigor já em abril. Entre várias propostas legislativas apresentadas pelo Governo - que decidiu avançar nas alterações ao Código do Trabalho, mesmo sem o consenso dos parceiros sociais -, mais de 300 propostas de alteração apresentadas pelos partidos e a dificuldade de alcançar consensos em torno da regulação das relações de trabalho nas plataformas digitais, as alterações ao Código do Trabalho, votadas em sede de especialidade, foram esta quarta-feira ratificadas na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Inclusão.
O documento final altera ou introduz mais de 150 normas da lei do trabalho, desde a criação de um leque de indícios específico para a presunção de laboralidade nas plataformas digitais, regras mais restritivas para os contratos a termo ou temporários, reforço dos direitos dos trabalhadores independentes ou cuidadores informais, clarificação da comparticipação de despesas de teletrabalho, entre outras. A votação final global, em plenário, está agendada para a próxima sexta-feira. O objetivo é que as novas regras estejam no terreno em abril. Sintetizamos-lhe neste artigo o que vai mudar.
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