Descodificador: tributar ou não tributar o teletrabalho?

1 O que está em causa?

Com as alterações à lei do teletrabalho introduzidas em 2021, os empregadores passaram a estar obrigados a comparticipar os trabalhadores pelo acréscimo de despesas decorrentes do trabalho remoto. Uma fórmula complexa que levantava múltiplas dificuldades de implementação. Em dezembro, já no âmbito da discussão e votação na Comissão de Trabalho das alterações ao Código do Trabalho, os deputados aprovaram a possibilidade de as empresas poderem acordar com os trabalhadores um valor fixo a título de compensação, que ficaria isento de tributação fiscal. Não foi, porém, definido um limite para essa isenção.

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