Governo aprova extinção do Fundo de Pensões da CGD, €3 mil milhões são transferidos para a CGA

As responsabilidades presentes e futuras do Fundo de Pensões da CGD vão ser transferidas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). A operação abrange cerca de 14 mil pessoas e uma transferência em dinheiro de 3 mil milhões de euros, e foi esta quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros.

A operação ocorreu por iniciativa da CGD, tendo ocorrido conversações com os ministérios das Finanças e Segurança Social e também a Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), havendo garantias de que as responsabilidades e encargos foram calculadas de forma “conservadora”.

Esta operação é neutra em termos de défice.

Finanças asseguram neutralidade

O ministério de Fernando Medina esclarece em comunicado que esta transferência “assegura integralmente a cobertura das responsabilidades futuras assumidas”, estando em causa 3018 milhões de euros.

No comunicado pode ler-se que “ao contrário do que aconteceu em operações passadas de integração de fundos de pensões da banca na esfera do Estado, a transferência dos ativos não terá qualquer impacto no défice orçamental”.

Ou seja, o valor transferido para a CGA tem por “contrapartida o registo das responsabilidades assumidas”.

Esta operação foi da iniciativa do banco público liderado por Paulo Macedo e foi assessorada pela Inspeção-Geral de Finanças tendo os estudos atuariais (contas para assegurar que o montante transferido cobre as responsabilidades) “foram acompanhados pela ASF numa perspetiva de análise técnica e de interpretação de resultados”. E teve, refere o comunicado das Finanças, "o parecer unânime favorável da Comissão de Acompanhamento do Fundo
de Pensões da CGD".

Benefícios mantêm-se

Em causa estão 13,7 mil beneficiários, dos quais 3909 são
trabalhadores no ativo e a grande maioria - 9759 - são reformados e pré-reformados.

Todos vão manter "as atuais condições tanto no caso das pensões em pagamento, como no caso das pensões futuras".

Porquê agora?

Esta operação, diz o ministério de Fernando Medina, é concretizada agora porque “concluído o programa de restruturação acordado com a Comissão Europeia é possível e oportuno continuar a aproximar as condições de operação da CGD às da banca privada”.

Além disso, a maioria dos beneficiários são pensionistas e, por isso, os benefícios já estão definidos e o Fundo de Pensões tem condições para realizar a operação sem que tenha impacto negativo para o banco público.

"O universo de beneficiários em causa está fechado desde 31 de dezembro de 2005, sendo neste momento constituído maioritariamente por pensionistas ou beneficiários cujas condições de aposentação e benefícios já estão definidos", sublinha o comunicado das Finanças. É também dito que “o Fundo de Pensões tem neste momento ativos de valor superior às responsabilidades, permitindo realizar a operação sem impacto negativo nos rácios prudenciais da CGD”.

As Finanças fazem questão de sublinhar que não há impacto no défice. A operação é “neutra” desse ponto de vista, mas também não tem impacto negativo para a Caixa. “O processo de avaliação das responsabilidades realizado pelo Governo e pela CGD contou com o apoio técnico da IGF".

Quanto aos impactos na dívida, as Finanças esclarecem que "a operação permitirá à CGA investir os ativos recebidos em dívida pública, a emitir ao abrigo do programa de financiamento de 2023, assegurando a adequada cobertura futura de responsabilidades".