Orçamento do Estado 2023

Aumenta o IMI para o alojamento local e desce o IVA das bicicletas, mas as perdizes de caça ficam na mesma

24 novembro 2022 0:03

Eunice Lourenço

Eunice Lourenço

Editora de Política

Rui Tavares, deputado do Livre

andré kosters/lusa

No terceiro dia de votações do Orçamento na especialidade, o PS deixou passar 15 propostas da oposição e aprovou mais de 30 dos próprios socialistas, incluindo novas regras para as pensões e para o arrendamento

24 novembro 2022 0:03

Eunice Lourenço

Eunice Lourenço

Editora de Política

As assembleias municipais de concelhos com muitos prédios destinados a alojamento local podem decidir aumentar a taxa Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) até ao dobro. Foi uma das alterações ao Orçamento do Estado para 2023 aprovadas esta quarta-feira no Parlamento, ao terceiro dia de debate e votação na especialidade.

Num dia dominado pela política fiscal, foram aprovadas também alterações sobre arrendamento e sobre crédito à habitação e o PS, que já tinha votado contra o fim dos vistos gold, voltou a rejeitar propostas da oposição sobre assuntos que o Governo defende: gratuitidade das creches e estudo sobre a semana de quatro dias na função pública. E o PSD não conseguiu mudar o IVA das perdizes de caça.

Existe uma discriminação fiscal entre a carne de aves produzidas em cativeiro e a carne de aves selvagens, proveniente de caça”, argumenta o PSD na proposta de alteração ao OE com que pretendia descer a carne de aves de caça do IVA a 23% para a taxa reduzida. “A discriminação fiscal existente para a carne de caça é desapropriada e prejudica não só a atividade cinegética, como também os territórios onde ela se desenvolve, normalmente localizados no interior e de baixa densidade populacional”, alertam os sociais-democratas que não conseguiram descer o IVA da perdiz de caça.

O Livre, contudo, conseguiu fazer descer o IVA das bicicletas para a taxa reduzida, seja na compra, seja nas reparações. Era uma reclamação do partido de Rui Tavares que, com o PAN, continua a ter negociações com os socialistas que fazem com que estes dois partidos liderem as propostas de alteração aprovadas.

15 propostas da oposição aprovadas

Esta quarta-feira, o PS apenas aprovou 15 propostas de alteração apresentadas por partidos de oposição, mantendo-se a liderança de PAN e Livre nessa contabilidade e com o Chega a continuar a ser o único partido sem propostas aprovadas. O Livre conseguiu aprovação para seis propostas, a começar pela redução do IVA das bicicletas para

Para além do IVA das bicicletas, o Livre incluiu a transferência de cinco milhões de euros para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural após o Governo ter anunciado a extinção da Lotaria do Património e o aumento dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros do limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isento de IVA.

Já o PAN viu passar, entre outras, a dedução em IRS do IVA suportado na aquisição de bilhetes de transportes coletivos (atualmente essa dedução existe apenas para os passes, não para os bilhetes). A proposta de alteração do PAN não teve votos contra e contou com a abstenção do PCP e do PSD. O PAN também conseguiu passar para a taxa reduzida o IVA das manteigas, margarinas e cremes vegetais obtidos a partir de produtos de origem vegetal e de bebidas e iogurtes de base vegetal.

O PS também deixou passar propostas dos antigos parceiros de ‘geringonça”. Dos bloquistas a mais relevante foi a que aperta as regras de isenção no IMT atribuídas no âmbito da revenda de imóveis.

Ainda no âmbito fiscal, os deputados aprovaram uma proposta do próprio PS que acaba com o tratamento fiscal diferenciado entre residentes e não residentes nas mais-valias geradas com a venda de imóveis. A proposta permite acabar com uma desconformidade no âmbito da tributação destas mais-valias em sede de IRS e que já havia sido condenada em acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

No regime atualmente em aplicação, os residentes são tributados sobre 50% das mais-valias, sendo o valor em causa englobado aos restantes rendimentos e sujeito às taxas gerais dos escalões do IRS. Já as mais-valias da venda de imóveis dos não residentes são tributadas na totalidade, a uma taxa autónoma de 28%.

Emendas ao Governo

Os socialistas também fizeram propostas para melhorar medidas já decididas pelo Governo. Foi aprovada uma nova atualização das pensões caso a inflação seja superior ao previsto, como o Governo já tinha prometido. Por outro lado, no domínio do arrendamento, aprovaram que os senhorios que interrompam contratos antes do prazo não podem usufruir do benefício fiscal que compensa 'travão' ao aumento das rendas. Já no domínio do crédito à habitação, os socialistas aprovaram a sua proposta de isenção de imposto de selo nas renegociações de créditos.

A maioria socialista chumbou as propostas do PCP, do Bloco de Esquerda e do Livre que chumbavam a isenção de imposto nas transações com criptoativos detidos por mais de 365 dias. A tributação de criptoativos foi, contudo, complementada com uma proposta socialista, reforçando as normas anti abuso e as atividades menos amigas do ambiente, como a mineração.

Pelo caminho ficaram a maioria das medidas apresentadas por vários partidos da oposição, entre as quais a redução da taxa do IVA para a energia, a atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação de 2022 ou o reforço das deduções com o crédito à habitação. Foram também rejeitas as propostas da IL e do PSD para redução generalizada do IRC para uma taxa de 15% ou de 19%, respetivamente.

E ficaram também pelo caminho propostas da oposição relativas a medidas que o Governo até tem defendido. Na terça-feira tinha sido o PS a chumbar as propostas para acabar com os vistos gold, medida que António Costa até já admitiu. Esta quarta-feira foi uma proposta sobre creches gratuitas para todas as crianças e um projeto de alargamento à função pública do programa-piloto de semana de trabalho de quatro dias, princípio que o Governo também já admitiu.