Orçamento do Estado 2023

Prejuízos fiscais sem limite: entre o sobressalto e a confiança de que Portugal está a seguir exemplos de sucesso

27 outubro 2022 14:30

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

joão girão

Governo recusa estar a dar um ‘salto de fé’ ao mudar o regime de reporte de prejuízos fiscais, mas assume que não sabe qual é o impacto futuro que esta reforma vai ter na receita do IRC

27 outubro 2022 14:30

O regime de reporte dos prejuízos fiscais em Portugal vai mudar de paradigma, deixando de existir prazo para deduzir estes valores no lucro tributável. É uma alteração que coloca Portugal ao lado de outros países da União Europeia cujo enquadramento deste créditos também não tem um limite temporal, como a Alemanha, França, Bélgica ou a vizinha Espanha. As críticas ao Governo de estar a fazer um favor às grandes empresas – que há muito pedem a reformulação deste mecanismo – não se fizeram esperar e há quem veja riscos importantes no horizonte. Mas também há várias vozes que consideram que a eliminação dos limites temporais apenas peca por tardia e que esta reforma até podia ir mais longe.