27 dezembro 2011 17:22
Governo Regional da Madeira apresentou em conferência de imprensa as medidas de austeridade para o ano de 2012.
27 dezembro 2011 17:22
A equiparação do IRS e IRC aos valores do continente, o aumento do IVA para 22% e a transferência para a República da gestão da dívida regional são medidas do plano de ajustamento financeiro à Madeira.
A denominada "carta de intenções" do Governo Regional foi hoje apresentada em conferência de imprensa no Salão Nobre que contou com a presença do presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, e o secretário do Plano de Finanças madeirense, Ventura Garcês.
O documento negociado com o Governo central determina a suspensão dos subsídios de Natal e de férias até 2013 dos funcionários da administração regional, acompanhado do compromisso de não serem aplicadas medidas compensatórias que aumentem a despesa.
No que diz respeito à taxa do IVA, que era de 16% neste arquipélago, a partir de 1 de abril de 2012 sofrerá um aumento, sendo o diferencial inferior em um ponto percentual face às taxas aplicáveis no continente.
Portagens não serão aumentadas
Determina que, "em alternativa à introdução de portagens - que Alberto João Jardim considerou que seria "uma loucura" dada as 27 entradas que existem em apenas 40 quilómetros de via reservada na região - o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos) para valores superiores aos de Portugal continental".
O Executivo insular vai ainda apresentar até ao final do primeiro trimestre de 2012 um plano de redução de cargos dirigentes e de unidades administrativas num mínimo de 15%.
O plano de ajustamento inclui também o aumento do tarifário dos transportes públicos em 15%, a eliminação de forma progressiva do diferencial das taxas do imposto sobre o tabaco em relação ao continente, refere igualmente que acontecerá a transferência das competências administrativas da Direção Regional dos Assuntos Fiscais para a Autoridade Tributária e Aduaneira nas matérias definidas no memorando de entendimento assinado pela República Portuguesa, FMI e União Europeia.
O acordo fala ainda da privatização ou alienação de participações sociais de empresas integradas no sector público empresarial regional.
Taxas de racionalização
A redução das despesas com prestações sociais em espécie e a aplicação de taxas de racionalização da despesa no serviço regional de saúde, redução dos subsídios e transferências correntes, nomeadamente nos sectores do desporto, saúde e educação são outras medidas que constam deste acordo.
Aponta para a redução de trabalhadores em 2%, bem como para a apresentação de um plano de acordos de cessação de contratos para a administração regional, além da não concretização de novas parcerias público- privadas e a obrigação de efetuar a renegociação dos contratos vigentes.
O documento estipula a obrigatoriedade de implementação de um sistema de controlo orçamental e a proibição do endividamento da RAM e do seu sector empresarial.
O programa será alvo de exame e verificação regulares pelo Ministério das Finanças e o seu incumprimento implicará a interrupção do financiamento previsto no plano.