11 março 2010 18:20
Novo regime jurídico aprovado hoje pelo Governo liberaliza o sector e acaba com o preço fixo das inspecções periódicas obrigatórias.
11 março 2010 18:20
Os operadores de centros de inspecção automóvel ponderam exigir ao Governo uma indemnização superior a €400 milhões, "por quebra de expectativas nos agentes e alteração do cenário que estava subjacente à concessão de licenças sine die", revelou ao Expresso Gabriel Almeida e Silva, porta-voz da ANCIA (Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel), que sustenta o valor pedido em pareceres económicos e jurídicos.
A associação "não descarta tomar, ainda, qualquer medida que contribua para a manutenção da estabilidade do sector", nomeadamente, o recurso para instâncias europeias, acrescentou o mesmo responsável. "Estranhamos que o Governo tenha desconsiderado a possibilidade de pagar este montante de indemnização num contexto de aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento", frisa Almeida e Silva.
A tomada de posição da ANCIA surge na sequência da aprovação, hoje, em Conselho de Ministros, de um novo Decreto-Lei de enquadramento legal do sector das inspecções técnicas de veículos.
Sector fica liberalizado
"Com este novo regime, pretende-se alcançar três objectivos: beneficiar os consumidores com um serviço de maior proximidade e com tarifas mais reduzidas e competitivas, melhorar a fiscalização dos centros de inspecção para reforçar a segurança dos veículos e cumprir integralmente as obrigações comunitárias do Estado Português, adaptando a legislação portuguesa aos princípios da livre concorrência e liberdade de estabelecimento", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Na prática, o diploma consagra a liberalização da actividade do sector (anteriormente, objecto de concessão), facilitando o acesso a todas as entidades que cumpram os requisitos mínimos agora estabelecidos, deixando igualmente de existir preços fixos para as inspecções. "Prestar um serviço público a preços diferenciados causa-nos alguma estranheza e preocupação", adianta Gabriel Almeida e Silva.
Quanto ao facto de o Governo invocar a ausência de centros de inspecção automóvel em 161 municípios para alargar o acesso ao sector, o porta-voz da ANCIA considera-o "um falso argumento, dado que os 171 centros actualmente existentes estão distribuídos pelo país e o diploma em vigor prevê a sua deslocação. Além disso, a capacidade instalada excede a procura", sublinha Gabriel Almeida e Silva.