Fundos europeus

Tribunal de Contas Europeu audita bloqueio dos fundos a quem viola Estado de direito

23 janeiro 2023 17:22

Primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán

johanna geron/reuters

Portugal fora da amostra que inclui Bulgária, Grécia, Itália, Hungria, Polónia e Roménia. Regras obrigam à suspensão, redução ou limitação do acesso aos fundos europeus. Até agora, só a Hungria foi bloqueada

23 janeiro 2023 17:22

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) anunciou esta segunda-feira que está a começar a auditar se a Comissão Europeia é eficaz a proteger os interesses financeiros da União Europeia (UE) contra violações do Estado de direito. Bulgária, Grécia, Itália, Hungria, Polónia e Roménia foram os seis Estados-Membros escolhidos para amostra.

O TCE nota que, em 2020, foram definidas as regras para proteger a boa gestão financeira do orçamento da União como um todo. Estas regras obrigam, em certas condições, à suspensão, redução ou limitação do acesso dos países ao financiamento europeu, nos casos em que ocorram violações graves do Estado de direito.

Até agora, estas medidas de proteção só foram usadas em relação à Hungria em dezembro de 2022, que enfrentará uma suspensão de 55% das verbas que lhe eram devidas em três programas de coesão da UE.

O objetivo é avaliar os passos que o executivo da UE deu para garantir que os países só recebem financiamento dos cofres da União se respeitarem o Estado de direito.

A auditoria vai centrar‑se em três áreas de proteção dos interesses financeiros da UE contra violações do Estado de direito: a aplicação pela Comissão do chamado Regulamento Condicionalidade (que estabelece condições para a proteção do orçamento da União); as regras aplicáveis aos fundos de coesão no período de 2021‑2027; e ainda os fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) que está a financiar os planos de recuperação e resiliência (PRR) nacionais.

O orçamento a longo prazo da União vai conceder 1 211 mil milhões de euros entre 2021 e 2027, dos quais 361 mil milhões de euros dizem respeito aos fundos de coesão. Além disso, o Instrumento de Recuperação da União Europeia vai disponibilizar 807 mil milhões de euros entre 2021 e 2026, dos quais 724 mil milhões de euros através do MRR.

O TCE nota que o Estado de direito é um dos valores fundamentais da União Europeia: significa que todos os membros da sociedade estão sujeitos à lei de forma igual, que os tribunais funcionam de forma independente e imparcial e que existe separação de poderes. E lembra que a Comissão Europeia é responsável por detetar e dar resposta a possíveis violações do Estado de direito nos Estados‑Membros.

Ao Conselho da UE, que reúne os governos dos Estados‑Membros, cabe aprovar as medidas de proteção propostas pela Comissão segundo o Regulamento Condicionalidade, bem como etapas e metas específicas para corrigir as falhas a este respeito no âmbito do MRR.

Se estes princípios não forem respeitados, a Comissão pode bloquear o reembolso das despesas de coesão. Além disso, o Parlamento Europeu pode abordar questões relacionadas com o Estado de direito durante o processo anual para a aprovação da gestão do orçamento da UE pela Comissão (a chamada "quitação").

O relatório de auditoria deverá estar concluído no prazo de cerca de um ano. Para já, está disponível uma antevisão no site do Tribunal de Contas Europeu.