Fundos europeus

PRR: Governo assegura que cheque de 1820 milhões de euros não está em risco

19 janeiro 2023 12:28

antónio cotrim/lusa

Jornal de Notícias avança esta quinta-feira que “Finanças validaram pagamento do PRR sem confirmar metas” e que Ministério Público “avisa que Portugal se deve preparar para a suspensão de pagamentos”

19 janeiro 2023 12:28

“Claro que não está em causa o segundo cheque”, responde ao Expresso fonte oficial do gabinete da Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na sequência da notícia desta quinta-feira do Jornal de Notícias, segundo a qual as “Finanças validaram pagamento do PRR sem confirmar metas”.

O jornal avança que “o Ministério Público arrasa auditorias e avisa que Portugal se deve preparar para a suspensão de pagamentos”, tendo a Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) do PRR dado “parecer favorável ao segundo pedido de pagamento feito por Portugal à Comissão Europeia, sem conhecer as ações de verificação do cumprimento dos marcos exigidos por Bruxelas para pagar os 1,8 mil milhões de euros”.

Em causa está o segundo pedido de pagamento – no montante líquido de 1820 milhões de euros - que Portugal submeteu à Comissão Europeia a 30 de setembro de 2022, por conta do cumprimento de 18 marcos e 2 metas do PRR relativas ao avanço de reformas e investimentos nos domínios da saúde, da gestão florestal, das políticas sociais, da capitalização e inovação empresarial, da bioeconomia e mobilidade sustentáveis, entre outros.

Segundo fonte governamental, quem avalia o cumprimento dos marcos e metas do PRR é a Comissão Europeia.

A Comissão Europeia já aprovou preliminarmente a análise sobre o cumprimento dos marcos e metas associados a este segundo pedido de pagamento a 16 de dezembro de 2022. “Consideramos que Portugal realizou as reformas e os investimentos necessários para receber um pagamento importante a título do nosso plano de recuperação NextGenerationEU", declarou então a presidente da Comissão Europeia Ursula, von der Leyen. "Depois de os Estados-Membros darem luz verde, pagaremos 1,8 mil milhões de euros a Portugal”.

O processo foi enviado ao Comité Económico e Financeiro do Conselho para que este se pronuncie e, posteriormente, seja objeto de decisão final da Comissão Europeia.

A notícia do Jornal de Notícias surge na sequência da divulgação, na passada quarta-feira, do relatório do acompanhamento do Ministério Público na comissão de auditoria e controlo do PRR relativo a este segundo pedido de pagamento foi divulgado esta quarta-feira.

Tendo como subscritora a Procuradora-Geral Adjunta Ana Carla Mendes de Almeida, o relatório tem por base a documentação produzida pelas próprias entidades envolvidas no processo, designadamente a Inspeção-Geral de Finanças que preside à Comissão de Auditoria e Controlo (CAC) do PRR.

No relatório do Ministério Público lê-se que a “CAC considerou que o segundo pedido de pagamento estava em condições de ser submetido à Comissão Europeia, embora o seu parecer fosse limitado por desconhecimento, à data da sua formalização, dos resultados das: ações de verificação relativas aos marcos associados ao pedido de pagamento em apreciação e qualificados com risco elevado/médio de duplo financiamento (apenas conhecidos no final de outubro); auditorias e ações em curso identificadas na síntese de auditorias”. E acrescenta: “Embora a CAC referisse no ponto B do seu parecer que “considera ter obtido evidência adequada e suficiente para a emissão do presente parecer”.

Já quanto ao risco de suspensão dos pagamentos, o relatório do Ministério Público faz esta constatação genérica, aplicável a todos os países, incluindo Portugal, sobre uma metodologia em que Bruxelas está ainda a trabalhar: “Face ao disposto no n.º 6 do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, referente aos pagamentos, à suspensão e à rescisão de acordos relativos às contribuições financeiras e ao apoio sob forma de empréstimos, o Ministério Público assinala, com preocupação, a ausência de critérios pré-determinados que regulamentem, de forma clara, transparente e previsível, a aplicação da possibilidade de suspensão de pagamento da totalidade ou de parte da contribuição financeira ou do empréstimo, em caso de concluir a Comissão Europeia que os marcos e metas estabelecidos não sejam satisfatoriamente cumpridos".

Segundo o Ministério Público, "tais critérios devem ser definidos, atenta a ausência de ligação ou causalidade entre aqueles indicadores e o valor concreto de cada pedido de pagamento. Esta ausência de clarificação aporta ao processo uma imprevisibilidade e consequente indesejável insegurança que urge ultrapassar”.

O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, Pedro Dominguinhos, também já alertara para esta incerteza quanto ao impacto do não cumprimento de uma meta do PRR para um Estado-membro. Em dezembro, o Expresso noticiou que a Comissão Europeia ainda estava a trabalhar na metodologia a usar.