As propostas de lei do PS e as do PAN para limitar e abolir comissões bancárias e subida para 75 anos de idade nas renegociações do crédito à habitação não foram votadas na generalidade mas serão discutidas na comissão de Orçamento e Finanças. BE, PCP e Chega viram as suas propostas rejeitadas
Jornalista
O diploma do PS que visa alterar um conjunto de regras para, no actual contexto de subida das taxas de juros e do aumento da inflação, “promover a razoabilidade e proporcionalidade das comissões bancárias e reforçar a proteção do consumidor de serviços financeiros”, vai ser discutido juntamente com mais dois projectos-lei do PAN.
Em causa estão a limitação à cobrança de comissões por parte dos bancos e mais facilidades na renegociação dos créditos à habitação.
Um dos diplomas do PAN preve a abolição de comissões nas transferências feitas por homebanking ou MBWay nas contas de serviços mínimos bancários, uma alteração que também é proposta pelo PS mas é menos radical. Os socialistas apenas propõem uma duplicação destas transferências naquelas contas.
A outra proposta do partido liderado por Inês Sousa Real diz respeito à proibição de comissões relativas ao processamento do crédito, ou seja das prestações de crédito.
No projeto-lei do PS as novas limitações à atividade bancária encontram eco no atual contexto de subida de prestação mensal que para algumas famílias pode vir a ser uma bomba-relógio, já que esta subida nas prestações do empréstimo à habitação para a casa coincide com o aumento da inflação que se fixou tendo em conta a média anual de 2022 em 7,8%.
O diploma socialista que vem acrescentar mais condicionantes aos bancos de forma a aliviar os clientes bancários com crédito à habitação prevê a possibilidade de, em cenário de renegociação de créditos, o limite de maturidade que o Banco de Portugal impõe à idade dos mutuários passe dos 70 para os 75 anos.
O diploma prevê ainda acabar com comissões bancárias e com custos de avaliação de imóveis. Estão em causa as comissões bancárias cobradas em processos de habilitação de herdeiros por morte de titulares, não podendo os bancos cobrá-las desde que “os ativos não ultrapassem os 50 mil euros, quando o habilitando for herdeiro legitimário do titular ou quando seja titular de uma conta de serviços mínimos bancários”.
É também vedada a cobrança de quaisquer comissões ou encargos diretos quando haja alteração do titular da conta à ordem se isso acontecer por morte do outro titular. Assim como também fica vedada a cobrança de comissões no caso da avaliação de imóveis se houver uma avaliação nos últimos seis meses. Nesse caso, essa avaliação poderá ser utilizada por outros bancos. Ou seja, evita novos custos com outras avaliações por parte do cliente já que, até agora, os bancos não aceitavam avaliações feitas por outras instituições.
Para a generalidade dos partidos eleitos a cobrança de comissões é em muitos casos abusiva. Já para os bancos é uma fonte de receita que consideram que, se lhes for retirada, perdem concorrência face aos seus pares europeus.
Ainda assim o diploma agora aprovado vai pressionar ainda mais a banca no alívio de comissões e despesas que cobram aos seus clientes.
Além das já referidas o diploma avança também com uma alteração que passa pela duplicação das transferências gratuitas por homebanking nas contas de serviços mínimos bancários.
No mesmo decreto-lei está também incluído que “as instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito, só podem cobrar uma única comissão para análise e decisão do contrato de crédito, sem prejuízo da cobrança de comissões ou despesas adicionais pela avaliação do imóvel”.
Não pode ser cobrada “comissão ou despesa pela renegociação do contrato de crédito ou associada ao processamento de prestações de crédito, à emissão de distrate após o termo do contrato ou à emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos”, nos termos da lei.
Os bancos ficam ainda obrigados a divulgar as simulações dos descontos nos spreads relativas a vendas facultativas de produtos, que normalmente determinam descontos.
Entre os projetos rejeitados ficou o congelamento das comissões durante o ano de 2023 proposto pelo Bloco de Esquerda (BE).
A recomendação do Chega para que fosse garantido um apoio a todas as famílias equivalente a 40% do aumento da prestação com crédito à habitação decorrente no aumento da subidas das taxas indexadas à Euribor também ficou pelo caminho. Assim como foi rejeitado o diploma proposto pelo PAN que previa “um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários”.
E ainda o diploma do PCP que previa acabar com as comissão de manutenção de conta, assim como de levantamento de dinheiro ao balcão.
Para os diversos grupos parlamentares, embora com focos diferentes, os bancos têm vindo a abusar das comissões o que se no passado podia até ter alguma fundamentação, atualmente com a subida das taxas de juros e o adeus às taxas negativas de que tanto se queixavam, devem ser travados aliviando as famílias que no actual contexto estão ou podem vir a ter dificuldades também por causa do aumento da inflação.
A notícia foi atualizada, alterando o sentido da votação
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