Anacom pede ao Governo redução de períodos de fidelização para seis meses

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) recomendou ao Governo em conferência de imprensa realizada esta quarta-feira a redução dos prazos de fidelizações. O presidente da entidade reguladora, João Cadete de Matos, informou que fez seguir para o Governo uma proposta de alteração da Lei das Comiuncações Eletrónicas (LCE) com o objetivo de reduzir períodos de fidelização para um máximo de seis meses, em vez dos 24 meses que hoje dominam o mercado nacional das telecomunicações - e que são o máximo legal permitido na UE.

O líder da entidade que regula as telecomunicações recordou que, em Espanha, o serviço mais barato de rede de fibra ótica, com velocidades de 1 Gigabit (mais de 10 vezes os 100 Megabits por segundo) custa 20 euros mensais e pressupõe fidelização máxima de três meses.

Mas em Portugal, o serviço de rede de fibra ótica comercializado em separado e sem ser em pacote, custa 30 euros mensais e exige 24 meses de fidelização. Trata-se de um serviço da Nowo, que decidiu não atualizar preços com a inflação, ao contrário de NOS, Meo e Vodafone, que anunciaram que vão atualizar tarifários tendo em conta as previsões da inflação do Instituto Nacional de Estatística (INE). Na NOS e na Meo, os tarifários de fibra ótica exigem mensalidades de 39 euros.

“Os operadores têm praticado muitas vezes preços convergentes e com períodos de fidelização extremamente longos, de 24 meses, que são o máximo permitido na UE", denunciou Cadete de Matos.

“Há uma ilusão de que as fidelizações representam um desconto”, acrescentou.

Haver fidelização faz com que, durante dois anos, o consumidor esteja preso ao operador e não tenha a possibilidade de negociar ou procurar outras ofertas, reiterou Cadete de Matos. Recentemente, os três maiores operadores anunciaram atualizações de tarifários que podem chegar aos 7,8%, por estarem associadas à evolução de preços registada pelo INE. Desde 2017, que os operadores inserem esta possibilidade de atualização de tarifários nos contratos de fidelização.

"Neste momento em que os três operadores subiram tarifários, o consumidor não fidelizado estaria em condições de procurar outra oferta”, notou o presidente da Anacom, lembrando que a Nowo optou por não atualizar os tarifários de acordo com a evolução de preços apurada pelo INE, , ao contrário de Meo, NOS e Vodafione.

A conferência de imprensa desta quarta-feira serviu ainda para a Anacom reforçar três argumentos contra as fidelizações: 1) “Se as fidelizações baixassem preços, então os tarifários em Portugal teriam tido reduções como noutros países”; 2) "Se os preços aumentassem com as fidelizações, então os operadores acabariam com as fidelizações”; 3) “A cobertura de fibra ótica vai ser financiada pelo Estado. Nem sequer pode ser usado o argumento de que vai ser feito investimento em fibra ótica”, denunciou Cadete de Matos.

A entidade reguladora também defendeu medidas que acautelem pessoas e famílias que, por questões de escassez de rendimento, reúnem as condições de solicitar a tarifa social da Internet, de modo a que possam ficar isentas de pagar as penalizações pelos períodos de fidelização não cumpridos.

“Tivemos há uns meses uma ação de desinformação da associação de operadores de telecomunicações (Apritel) a contrariar os dados do Eurostat”, atirou o presidente da Anacom.

A comparação com o que se passa no estrangeiro foi recorrente entre os responsáveis da Anacom, que lembraram que a legalidade dos aumentos agora anunciados pelos três maiores operadores terá de ser averiguada caso a caso. Nalguns casos, os aumentos podem superar os 84 euros ao cabo de um ano de fidelização.

Para a Anacom é um “fosso” que está em risco de alargar - e que já é visível quando se verifica que desde 2009 até à atualidade a média de preços portuguesa subiu 7,7% enquanto na média da UE desceram 10%.

É também da UE que vêm exemplos de operadores de Espanha, Alemanha e França que optaram por não atualizar preços ao nível da inflação. Em Itália, operadores como a TIM optaram por fixar os aumentos máximos em dois euros mensais.

No passado, a Anacom chegou a solicitar ao Governo a proibição de refidelizações, mas esse pedido já não consta nesta mais recente proposta de alteração da LCE. O que não impediu Cadete de Matos de apontar o dedo às refidelizações levadas a cabo em paralelo com o leilão das redes móveis de quinta geração (5G) ou no final dos contratos de fidelização.

"A maior parte dos casos de refidelização é claramente abusiva”, denunciou o líder da Anacom. Entre as irregularidades que foram reportadas pelos consumidores nos últimos tempos destacam-se a contratação de serviços contratos à distância sem assinatura, redidelizações sem consentimento, ou sequer assinatura ao titular, refidelização apesar após pedido de informação, atualização de serviços acrescentados (ou aditivos), ou conteúdos e serviços digitais sem consentimento do cliente – além de outras queixas mais recentes que estão relacionadas com contratos assinados sem aviso de que os aumentos iriam ser feitos dentro de poucas semanas.

Cadete de Matos considera que Governo e Parlamento têm legitimidade para alterar a LCE - e garante que está a cumprir os estatutos da Anacom, ao propor mudanças e ao tentar “proteger os consumidores”.

No final, o presidente da Anacom não deixou de lembrar que os aumentos das tarifas não afetam apenas consumidores: “Há muitas pequenas empresas que contratos análogos aos dos consumidores. (A atualização de tarifas) vai ter impacto no tecido económico”, lembrou.

Notícia atualizada às 13h03 e às 13h48 com mais informação.