Câmaras sem meios para fiscalizar “Simplex” do licenciamento da construção

A escassez de recursos humanos, sobretudo na vertente da fiscalização, e o peso que esta componente passará a ter no processo de licenciamento dos projetos urbanísticos são os aspetos mais negativos apontados pelas autarquias ouvidas pelo Expresso. Além da exequibilidade do “Simplex” do licenciamento, outro fator de preocupação para os autarcas de Lisboa, Porto, Faro, Sintra e Seixal, numa leitura preliminar dos documentos, é a possibilidade de “desordenamento” do território, aberta pela eliminação de fases de apreciação dos projetos.

Para os autarcas existe uma notória falta de recursos humanos para cumprir as exigências da proposta de lei, que em conjunto com dois decretos-lei integra o “Simplex” do licenciamento do pacote Mais Habitação. Uma inicia­tiva legislativa que abrange matérias tão díspares quanto o uso de bidés e banheiras, que deixarão de ser obrigatórios nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que será revisto, passando pela dispensa de licenças de utilização, até às alterações do uso dos solos.

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