Distribuidoras de gás desistem de diferendo de mil milhões com o regulador da energia

As distribuidoras de gás natural, que há anos mantêm um diferendo superior a mil milhões de euros com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), decidiram não recorrer da sentença de janeiro do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que deu razão ao regulador.

“A sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, que julgou totalmente improcedentes as pretensões das distribuidoras de gás natural, transitou em julgado depois de as empresas não terem apresentado recurso”, revelou a ERSE em comunicado divulgado esta quinta-feira.

“As pretensões das distribuidoras de gás natural, que sempre foram recusadas pela ERSE e agora indeferidas, com carácter definitivo, por instância judicial relativamente aos anos gás de 2010 a 2014, representariam um aumento agregado dos seus rendimentos de mais de 1000 milhões de euros ao longo do período das respetivas concessões”, explica a ERSE.

Se a decisão judicial tivesse dado razão às empresas, recorda o regulador, “estes valores seriam pagos por todos os consumidores de média e baixa pressão, independentemente do seu comercializador”.

A ERSE indica ainda no seu comunicado que já tomou diligências para que os processos das distribuidoras relativos aos anos a partir de 2015 tenham em consideração a sentença sobre os anos anteriores. Na perspetiva do regulador, “os argumentos impugnatórios apresentados pelas distribuidoras são em tudo semelhantes àqueles que foram utilizados nos processos objeto da sentença transitada em julgado”.

Em causa estava a pretensão das distribuidoras (hoje controladas pelos grupos Allianz e REN, que adquiriram, respetivamente, as concessionárias antes detidas pela Galp e EDP) de que a ERSE reconhecesse nas tarifas reguladas de gás natural o direito das empresas a rendimentos adicionais ligados a uma alteração dos contratos de concessão outorgados em 2008.