Governo quer abrir a outras profissões alguns dos atos que, até aqui, são da competência exclusiva dos contabilistas (e outras profissões). Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados insurge-se contra a medida, dizendo que “sem contabilistas certificados, teremos mais fraude e evasão fiscal, menos justiça social e mais incumprimento fiscal”
“O Governo comunicou-nos a proposta de alteração do Estatuto que vai acabar com a nossa profissão através da eliminação das suas competências exclusivas”. Para Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), o objetivo é um: o Governo quer acabar com a profissão de contabilista certificado.
Segundo explica a bastonária, através de um comunicado divulgado esta sexta-feira, ao acabar com a exclusividade de alguns dos atos da profissão, qualquer cidadão pode submeter declarações fiscais e deixa de ser precisa a assinatura do contabilista certificado “nas demonstrações financeiras e declarações fiscais das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada”.
Num apelo à união entre os profissionais para que o Governo não chegue a avançar com a medida, Paula Franco cita um estudo da International Federation of Accountants - Accountants Role in Economic Development -, que refere que “500 contabilistas certificados por cada milhão de habitantes, correspondem a um aumento de 10 euros no PIB [Produto Interno Bruto] per capita, a mais 9,8% de exportações; mais 34,3% de investimento estrangeiro; mais 0,4% na qualidade da educação; mais 1,3% na qualidade da saúde e, finalmente, mais 27,9% na arrecadação fiscal”.
Segundo a profissional, se o executivo de António Costa avançar com esta medida, vai colocar em causa “todo o modelo económico e social do país”.
“Sem contabilistas certificados, teremos mais fraude e evasão fiscal, menos justiça social e mais incumprimento fiscal”, afirma, acrescentando que o atual Governo quer “destruir uma profissão que ajudou o país e as empresas a ultrapassar todas as dificuldades e desafios”.
Perante o anúncio do Governo, a bastonária deixou em ‘cima da mesa’ a ameaça: “Caso, na próxima semana, o Governo aprove, em Conselho de Ministros, esta proposta de extinção da profissão, convocarei todos os contabilistas certificados para as iniciativas e formas de luta necessárias à defesa da profissão e do interesse público, de modo que a proposta não seja, em qualquer circunstância, aprovada pela Assembleia da República, a quem cabe a decisão final”.
O protesto dos contabilistas junta-se ao de outros profissionais, como os advogados, que têm vindo a tentar travar, em vão, as alterações aos estatutos das Ordens Profissionais, uma matéria que desde pelo menos a passagem da troika por Portugal vem sendo aconselhada por instituições internacionais. Os bastonários recorreram ao Presidente da República, que enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, e lhe deu luz verde para avançar.
O protesto não se ficou por aí. Na fase da regulamentação de cada uma das profissões outras batalhas se abrem. Uma delas é, precisamente, a extinção dos atos próprios quando eles podem ser exercidos por profissionais de outros setores. Os advogados também têm vindo a protestar contra esta medida, que permite que, por exemplo, os solicitadores passem a assumir tarefas que até aqui eram da sua exclusividade.
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