Passageiros com voos atrasados ou cancelados na pandemia têm direito a indemnização

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa considera que os passageiros que tenham visto os seus voos cancelados pelas companhias aéreas em consequência da diminuição da procura de viagens têm direito a indemnização. A compensação, que pode abranger até 213 mil passageiros, está prevista no Regulamento CE 261/2004. Cada passageiro é indemnizado, em média, com €400.

Além disso, os atrasos em voos devido à realização de procedimentos de verificações e medidas de segurança implementados durante a pandemia não retiram o direito à indemnização prevista no mencionado Regulamento, diz o Tribunal.

“Os juízes entendem que tais cancelamentos não conferem direito a indemnização quando exista uma efetiva proibição de autoridade pública para a realização do voo ou para a circulação de pessoas", impedindo de facto a realização do voo, explica o advogado especialista em direito dos passageiros e representante da AirHelp em Portugal, ​​Pedro Miguel Madaleno. No entanto, acrescenta, em vários processos, as companhias têm alegado ‘restrições relacionadas com a pandemia covid-19’, sendo que depois fica demonstrado que não existia qualquer limitação ou restrição à atividade aérea na data do voo em causa”,

“Existem diversas situações que podem estar na origem da diminuição da procura de voos, sejam relacionadas com saúde ou com catástrofes aéreas ou outras, e todas integram o risco inerente de qualquer atividade comercial desenvolvida por qualquer sociedade comercial, como é o caso das companhias aérea”, continua.

De acordo com a AirHelp, entre junho de 2020 e dezembro de 2021, “foram registados 163 mil voos com partida de Portugal, o que representa cerca de 17 milhões de passageiros aéreos”. Neste período, “registaram-se mais de dois mil cancelamentos de voos e mais de 20 mil voos sofreram atrasos”, levando a que a AirHelp conclua que “dois milhões de passageiros foram diretamente afetados”. A empresa avança que há, ainda, “213 mil [passageiros] que se encontram elegíveis para compensação”.