Economia

Empresas do setor do ambiente contestam atribuição de ajudas "ilegítimas" através do Fundo Ambiental

11 janeiro 2023 16:58

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A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente acusa o Estado de ter ajudado de forma ilegítima entidades públicas através do Fundo Ambiental, comprometendo “os princípios de concorrência do mercado”

11 janeiro 2023 16:58

A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) considera que o Estado tem usado de forma ilegítima o Fundo Ambiental. Mais precisamente, a associação contesta o facto de este fundo ter atribuído “ajudas de Estado, que se considera ilegítimas, a empresas públicas sem sustentabilidade financeira e sem critérios que sejam do conhecimento público”.

Em comunicado divulgado esta quarta-feira, a associação considera que essas ajudas “comprometem os princípios de concorrência do mercado, prejudicam a atividade das empresas privadas concessionárias do setor nacional da água, geram iniquidade entre consumidores e dão incentivos errados com impacto na sustentabilidade ambiental e na qualidade do serviço prestado aos portugueses”.

A contestação segue-se a uma publicação do despacho, no passado dia 21 de dezembro, em que se lê que que o Fundo Ambiental atribuiu a algumas entidades públicas dos serviços de água 5,75 milhões de euros.

“Esse despacho procura justificar o financiamento, que são de facto ajudas de Estado, enquadrando-o no futuro plano estratégico – PENSAARP 2030 (ainda não publicado), que na sua orientação pugna por “serviços de águas de excelência para todos e com contas certas”. A outra justificação dada para estas ajudas é promover e fortalecer as agregações de sistemas municipais, que, alegadamente, visam projetos sustentáveis”, lê-se na nota da associação.

Contudo, a AEPSA considera que “a atribuição destas ajudas a entidades criadas sem concurso público e que apresentam resultados financeiros deficitários, sem critérios de seleção conhecidos e recorrendo a fundos cuja origem resulta das taxas ambientais aplicadas a todos os portugueses, não é mais do que a prova da falta de sustentabilidade do modelo das agregações, que há muito se pretende impor aos municípios”.

Por esse motivo, a associação considera que estão a ser violadas regras da concorrência, uma vez que os privados estão a ser condicionados. “Estas ajudas de Estado são discriminatórias para a maioria dos municípios e respetivas entidades gestoras e, consequentemente, para os seus utilizadores, que, num quadro de cumprimento do princípio legal do utilizador-pagador lutam diariamente para atingir níveis de eficiência cada vez mais elevados”, indica a AEPSA.

Mas não é de agora. Segundo a associação, esta prática já aconteceu em anos anteriores. Só em 2021 destacam-se os 50 milhões de euros atribuídos à entidade Águas do Norte.