Economia

CTT cobram indevidamente IVA em remessas extracomunitárias, conclui Provedora de Justiça

4 janeiro 2023 15:27

d.r.

Os Correios estão a exigir o pagamento de IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares. Provedora de Justiça apela ao fim desta prática uma vez que deveriam estar isentas de IVA até aos 45 euros

4 janeiro 2023 15:27

Os CTT estão, indevidamente, a exigir o pagamento de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares. É essa a conclusão da Provedora de Justiça após analisar diversas queixas, segundo nota divulgada esta quarta-feira.

Segundo recomendação enviada ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT a Provedora de Justiça apela ao fim desta prática, esclarecendo que “as mercadorias expedidas de um país terceiro por um particular com destino a outro particular permanecem isentas de IVA quando se destinam a uso pessoal/familiar e sejam de valor não superior a 45 euros, como decorre do Decreto-Lei n.º 398/86, de 26 de novembro”.

Como indica a nota divulgada, a “isenção abrange também os impostos especiais sobre o consumo desde que a remessa entre particulares envolva as mercadorias identificadas no mesmo diploma, nas quantidades aí discriminadas”.

“Mais se esclarece que a isenção de IVA que foi abolida em julho de 2021 diz respeito às aquisições extracomunitárias de caráter comercial, de valor até 22 euros e não às remessas entre particulares”, indica, por fim, a nota do gabinete da provedora, que pede o fim da prática discriminatória.