Economia

Mecanismo de antecipação do Portugal 2030 prorrogado até 31 de março

2 janeiro 2023 16:52

A Ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva

manuel de almeida/lusa

Governo mantém medida extraordinária até que os programas do Portugal 2030 “disponham de condições administrativas, técnicas, humanas e regulamentares” para aprovarem nova vaga de fundos comunitários

2 janeiro 2023 16:52

O Governo decidiu prorrogar até 31 de março de 2023 o prazo de vigência do Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, que permite lançar concursos aos fundos europeus enquanto o novo quadro comunitário não está plenamente operacional.

Criado em agosto de 2021, quando o anterior Governo ainda negociava o Portugal 2030 com a Comissão Europeia, este mecanismo extraordinário destina-se a apoiar medidas de política pública com forte impacto na melhoria da coesão social e territorial e da competitividade do país. A sua vigência terminaria quando os programas do Portugal 2030 fossem aprovados por Bruxelas, o que veio a suceder no final de novembro de 2022.

“Não obstante se tenha já verificado a aprovação dos programas do Portugal 2030, sendo a primeira decisão de execução da Comissão Europeia, que procede à referida aprovação, datada de 25 de novembro de 2022, constata-se a necessidade de ser mantido o Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030 até que os novos programas disponham de condições administrativas, técnicas, humanas e regulamentares, que lhes permitam proceder à aprovação de operações no âmbito do Portugal 2030, o que se prevê que possa vir a ocorrer, no limite, até 31 de março de 2023”, justifica a deliberação agora assinada pela Ministra da Presidência, Mariana Vieira da da Silva.

Assinada na passada quinta-feira, dia 29 de dezembro de 2022, esta deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 produz efeitos a 24 de novembro de 2022.

Na prática, o Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030 permite concorrer ao Portugal 2020 por conta do próximo quadro comunitário. Os avisos são lançados pelos programas do Portugal 2020. E as candidaturas aprovadas transitarão para os programas do Portugal 2030.

A ministra da Presidência disse, na última audição parlamentar, que o Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030 já permitiu colocar a concurso 892 milhões de euros, aprovar 626 milhões de euros e pagar 270 milhões de euros a diferentes beneficiários.

A presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), Cláudia Joaquim, adiantara em outubro ao Expresso que estes apoios têm sido, sobretudo, canalizados para cursos profissionais e cursos de educação e formação de jovens, bolsas de ensino superior para alunos carenciados, apoios à deficiência, apoios à recuperação de aprendizagens, escolas, infraestruturas de saúde.

Apesar de os programas do Portugal 2030 estarem todos aprovados, o Governo tem avisado que ainda faltam mais alguns passos até à sua plena operacionalização.

“Para que os 12 programas estejam no terreno importa, agora, concluir a legislação nacional de enquadramento, um elemento essencial para a organização de todo o ecossistema dos fundos europeus”, lê-se na nota oficial divulgada no site do Portugal 2030 a 15 de dezembro. “Segue-se, até ao final do primeiro trimestre de 2023, a aprovação das regras gerais de aplicação dos programas, a nomeação das respetivas equipas de gestão, bem como a definição de regulamentação específica e a preparação dos critérios de seleção de tipologias de ação a apoiar, o que permitirá lançar os primeiros avisos para apresentação de candidaturas”.

A coberto do Mecanismo Extraordinário de Antecipação do Portugal 2030, as Autoridades de Gestão do Portugal 2020 estão autorizadas a publicar avisos para apresentação de candidaturas, nos termos do regime normativo em vigor constante do Portugal 2020 para, em caso de indisponibilidade de recursos, posterior integração em Programas do Portugal 2030.

Para o efeito, a abertura de cada aviso para apresentação de candidaturas é precedida de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela Comissão de Coordenação Interministerial destes fundos comunitários.

Estes concursos devem respeitar em simultâneo os regulamentos comunitários dos dois períodos de programação, com prevalência dos aplicáveis ao quadro financeiro plurianual 2021-2027, e explicitam que os respetivos promotores aceitam o possível reenquadramento das operações no Portugal 2030.