Economia

Banco de Portugal avança com regras para o registo de entidades de pagamento e de moeda eletrónica

Banco de Portugal avança com regras para o registo de entidades de pagamento e de moeda eletrónica
Peter Kovalev/Getty

As novas regras previstas pelo Banco de Portugal para as instituições de pagamento e de moeda eletrónica deverão permitir a recolha de dados para o combate ao branqueamento de capitais

Está em consulta pública desde esta terça-feira, 27 de dezembro, e até 7 de fevereiro, o projeto de instrução do Banco de Portugal (BdP) com as normas que irão regulamentar os processos de registo das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, tal como dos distribuidores de moeda eletrónica destas últimas.

De acordo com o banco central português, os agentes destas entidades deverão fornecer ao BdP dados relativos ao “nome e endereço do agente ou distribuidor”; a “descrição dos mecanismos de controlo interno que serão utilizados pelo agente para dar cumprimento às disposições legais ou regulamentares destinadas a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo”.

Serão exigidos ainda a “identidade das pessoas responsáveis pela gestão do distribuidor de moeda eletrónica ou agente a que recorram para a prestação de serviços de pagamento e, para agentes que não sejam prestadores de serviços de pagamento, demonstração da sua idoneidade e competência”; “identificação dos serviços de pagamento e/ou dos serviços de moeda eletrónica a serem prestados por intermédio do agente”, e ainda, “no caso de agentes de instituições de moeda eletrónica, informação sobre se os mesmos distribuem e reembolsam moeda eletrónica.”

O projeto abrange “agentes das instituições de pagamento; agentes das instituições de moeda eletrónica” e “distribuidores de moeda eletrónica das instituições de moeda eletrónica”, elenca o banco.

“Com este projeto de instrução, o Banco de Portugal pretende enquadrar na ordem jurídica interna o disposto nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015”, detalha o BdP.

Notícia corrigida às 18h54 de 28 de dezembro, especificando que não se trata do registo de plataformas de criptoativos, mas sim de instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica

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