Governo quer acabar com lei que protege inquilinos em caso de despejo

O Governo quer voltar a permitir os despejos dos inquilinos que estejam com rendas em atraso. As leis que protegiam os arrendatários impediam a desocupação das casas, que volta a ser possível assim que seja decretado o despejo. A data da entrada em vigor do diploma ainda não é conhecida, mas a proposta de lei já está no Parlamento.

Atualmente, os inquilinos sujeitos a processo de despejo podem evitar o abandono das casas que habitam, desde que aleguem “falta de habitação” ou “fragilidade social”. Na proposta de lei, que já foi aprovada em Conselho de Ministros, o Governo justifica aquela decisão com o “desenvolvimento da situação epidemiológica num sentido positivo”.

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.