ERSE publica regulamento de supervisão que permitirá limitar margens dos combustíveis

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) publicou esta quarta-feira, 7 de dezembro, o novo Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional, a peça que faltava para que o regulador possa vir a recomendar ao Governo a fixação, durante determinados períodos, de limites às margens de comercialização de combustíveis.

O regulamento entra em vigor a 1 de janeiro de 2023 e em comunicado a ERSE nota que com o documento “os deveres de prestação de informação [dos agentes económicos] e o princípio da transparência são reforçados”, no quadro da lei de 21 de outubro de 2021 que “cria a possibilidade de fixação de margens de comercialização máximas para os combustíveis simples e para o GPL [gás de petróleo liquefeito] engarrafado”.

A ERSE lembra que se torna “essencial recolher informação, alguma dela não disponível no Balcão Único da Energia (como por exemplo a valorização das transações do aparelho refinador), e, sobretudo, compará-la”. “Assim, por elo da cadeia de valor, tornou-se necessário estabelecer proxys de custo abrangentes, aos quais acrescem ‘margens comerciais’ para depois comparar com a realidade nacional. A habilitação legal e as competências atribuídas à ERSE são instrumentais para poder propor margens máximas”, explica a entidade presidida por Pedro Verdelho.

Se, com base nessa avaliação, a ERSE constatar que existem margens “excessivas”, o regulador deve propor a fixação de limites máximos em “qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público”.

A ERSE ressalva ainda que a lei de outubro de 2021 “mantém que os preços devem resultar de um regime de mercado e que a intervenção, por limitação de preços ou margens, deve ter um carácter temporário de forma a mitigar eventuais falhas de mercado”. “Essa intervenção, a ocorrer, é implementada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da ERSE, após ouvida a Autoridade da Concorrência”, recorda o regulador da energia.

A possibilidade de criação de limites administrativos às margens dos combustíveis foi criada pelo Governo em 2021 no quadro de uma forte aceleração dos preços de venda ao público da gasolina e do gasóleo, embora os agentes do setor sempre tenham defendido que a subida de preços apenas refletiu o aumento das cotações dos produtos refinados, por sua vez acompanhando uma subida da cotação do petróleo em 2021, no quadro da recuperação da procura após a forte retração de 2020 devido à pandemia.

Mas a operacionalização do regime que permite à ERSE propor margens máximas nos combustíveis estava dependente da publicação do regulamento que agora conhece a luz do dia. A proposta de regulamento foi colocada em fevereiro deste ano em consulta pública, que terminou em maio. Desde então a ERSE analisou os contributos que resultaram da consulta pública, antes de finalizar a versão definitiva do regulamento.

Apesar da morosidade neste processo, o regulador já ampliou o leque de informação partilhada publicamente sobre os combustíveis, incluindo um relatório semanal de monitorização dos preços médios de venda, e a sua comparação com o que a ERSE classifica como os preços mais eficientes para a comercialização de gasolina e gasóleo.