O Governo aprovou esta quinta-feira o aumento mínimo de 52,11 euros para todos os trabalhadores do Estado, aos quais se somam outras atualizações remuneratórias
O Governo aprovou dois decretos-leis que enquadram as medidas acordadas com os sindicatos da Função Pública no âmbito da valorização salarial dos trabalhadores do Estado. Passam assim para letra de lei decisões como a atualização da base remuneratória, por um mínimo de 52,11 euros em 2023, à qual se soma o aumento de 2% anual, e atualizações remuneratórias adicionais em carreiras especiais.
“O decreto-lei fixa a base remuneratória da Administração Pública (AP) em 761,58 euros; e atualiza o valor das remunerações da AP correspondente a um aumento salarial anual equivalente a um nível remuneratório em cada carreira, ou de 2% para todos os trabalhadores”, de acordo com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros desta semana. O decreto prevê ainda uma atualização do subsídio de refeição para os 5,20 euros.
Na reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou igualmente medidas de valorização das carreiras de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional, “procurando acelerar a progressão nestas carreiras e recuperar os níveis remuneratórios”.
Avança a "valorização de algumas carreiras especiais, que foram revistas, de grau de complexidade 2, que também tinham o mesmo efeito que se verificava nas carreiras gerais, de compressão do nível salarial na base pela evolução nos últimos anos do salário mínimo nacional", segundo Mariana Vieira da Silva.
O Executivo aprovou ainda a “implementação da regra de acumulação de pontos sobrantes para efeitos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) para efeitos da alteração do posicionamento remuneratório em sede de avaliação de desempenho, com início no ciclo avaliativo de 2021/2022”.
Em resposta a questões dos jornalistas, Vieira da Silva esclarece que “uma parte delas diz respeito ao mecanismo de atualização salarial dos funcionários públicos e, portanto, abrangerá todos os funcionários públicos” com salários até 2700 euros vão ter um aumento mínimo de 52,11 euros e, a partir daí, aplica-se o valor de atualização salarial dos 2%".
Sobre as mudanças nas carreiras gerais, que sofreram um “efeito de compressão face ao salário mínimo nacional", o Executivo procurou “garantir que, a partir de agora, a diferença entre a base de uma carreira de assistente operacional e a base de uma carreira de assistente técnico seja de 100 euros, e entre de assistente técnico e a carreira técnica superior, de 400 euros”.
O que, segundo Vieira da Silva, se traduz num aumento médio de 6,7% na carreira geral de técnico superior e de 12,5% nos assistentes técnicos, “porque todos têm um aumento de 104 euros e não apenas de 52 euros”, explica. O aumento médio dos salários na totalidade da Administração Pública é de 3,6%.
Segundo o acordado entre o Governo e os sindicatos, todos os que estiverem na carreira assistente operacional há mais de 30 anos terão, em 2023, além da atualização salarial anual, vão subir um nível remuneratório, com uma nova subida em 2024.
Em 2025, é a vez de todos os que tenham 23 e 31 anos de carreira beneficiarem de uma subida de nível remuneratório. Em 2026, o último ano do acordo, sobem de nível remuneratório os que têm entre 15 e 23 anos de carreira.
Algumas carreiras na área da Administração Interna, defesa, saúde (especificamente de emergência hospitalar) e carreiras ligadas à administração local terão aumentos nos mesmos moldes dos dos assistentes técnicos, segundo a ministra.
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