A Anacom sancionou a Meo, NOS, Vodafone e Nowo por falta de comunicação adequada de alteração de preços em 2016. São as coimas mais altas aplicadas até hoje pelo regulador das comunicações
“A Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações decidiu aplicar coimas no valor global de mais de 15 milhões de euros aos quatro principais operadores de comunicações eletrónicas, Meo, NOS, Vodafone e Nowo, por não terem comunicado de forma adequada as alterações dos preços contratados em relação a um elevado número de assinantes”, avança o regulador em comunicado.
À Meo, que é a empresa que tem mais clientes, foi aplicada a coima mais alta: 6, 677 milhões de euros. Para a NOS a coima foi de 5,2 milhões de euros, e no caso da Vodafone foi de 3,082 milhões. À Nowo, o operador mais pequeno, foi aplicada uma coima de 664 mil euros. São as coimas mais altas alguma vez aplicadas aos operadores pelo regulador das comunicações.
Em causa estão cerca de 10 milhões de clientes e a comunicação indevida de aumento de preços em ofertas dos quatro operadores feitas em 2016 e decididas em 2017.
O objetivo das contraordenações é evitar que os operadores voltem a repetir o comportamento agora sancionado. O tema da alteração dos preços, leia-se aumentos, é um dos mais reclamados no sector, diz o regulador. E avisa que "merecerá da parte da Anacom um acompanhamento muito próximo que vise garantir o cumprimento das regras contratuais associadas às relações comercio existentes entre empresas e consumidores".
"Os comportamentos adotados por estes operadores prendem-se com a falta de informação, no prazo contratualmente previsto, sobre o direito de os assinantes poderem rescindir os seus contratos sem qualquer encargo, no caso de não concordarem com o aumento de preços propostos pelos operadores", explica o regulador, liderado por João Cadete de Matos.
O regulador esclarece ainda que "está também em causa a não comunicação da proposta de aumento de preços de forma adequada". E explica: "nuns casos, o valor concreto do aumento só foi dado a conhecer aos assinantes muito depois de estes terem sido informados que os preços iriam aumentar e, em outros casos, pelo facto de o valor concreto do aumento proposto não ter sido disponibilizado na forma e no local indicado na comunicação da alteração contratual".
A Anacom avança que no caso da NOS, a penalização decorre do facto de os assinantes não terem sido informados da proposta de aumento de preços com uma antecedência mínima de 30 dias.
O regulador explica que a decisão face à coima aplicada por "comportamentos ilícitos adotados pelos operadores" foi tomada em julho de 2017. Foi decidido então que as empresas promovessem, no prazo máximo de 30 dias úteis, o envio de comunicações escritas aos assinantes afetados por alterações contratuais efetuadas por iniciativa da empresa após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2016, de 17 de junho.
"Os comportamentos padronizados adotados são especialmente gravosos", afirma a Anacom. E explica que dadas as alterações contratuais que o prestador de serviços pretende introduzir, os clientes podem decidir "contratar a prestação do serviço com outro operador que tenha melhores condições contratuais, ou, pelo menos, condições iguais às que tinham antes da alteração do contrato, podendo, assim, beneficiar de um mercado verdadeiramente concorrencial".
O regulador sublinha que "está também em causa a garantia da proteção da segurança jurídica dos assinantes nas condições inicialmente contratualizadas, pois, ao permitir que os assinantes rescindam os seus contratos, sem qualquer encargo, caso não aceitem as alterações propostas, assegura a proteção da parte mais fraca da relação contratual e impede que os assinantes fiquem sujeitos a obrigações que não contrataram e com as quais não concordam".
A Anacom lembra ainda que a aplicação destas sanções tem lugar numa altura em que a Anacom, "perante o aumento das pressões inflacionistas em Portugal e o consequente aumento do custo de vida, dirigiu aos operadores várias recomendações, de modo a mitigar o impacto das revisões de preços sobre as famílias e melhorar as condições das ofertas, acautelando o efetivo acesso ao serviço por parte dos utilizadores finais a estes serviços".
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