Panamá declara arbitragem tributária inconstitucional

O Panamá preparava-se para avançar, em janeiro, com tribunais arbitrais para questões tributárias, mas os planos acabam de esbarrar no Supremo Tribunal de Justiça. Segundo os juízes, os conflitos sobre impostos têm de ser dirimidos nos tribunais do Estado, e recorrer a meios alternativos de litígios para estes casos violaria a Constituição do país.

A arbitragem fiscal tinha sido introduzida em 2019 numa revisão do Código de Processo Tributário e previa genericamente que, de janeiro de 2023 em diante, os contribuintes poderiam optar entre tribunais comuns ou arbitragem para contestarem as decisões da Autoridade Tributária. Só o contribuinte poderiam acionar o mecanismo de arbitragem (as entidades públicas não); o papel de árbitro (os juízes) poderia ser assumido por “advogados idóneos” e a arbitragem tanto poderia ser institucionalizada (através de um centro) ou ‘ad hoc’.

No acórdão tornado público no passado mês de outubro, sete dos dez juízes que compuseram o coletivo concordaram que, sendo os impostos (e demais tributos) da reserva exclusiva do Estado, avançar com a arbitragem violaria a Constituição.

Os juízes começam por argumentar que a arbitragem se aplica a vínculos jurídicos que resultam da autonomia da vontade entre partes – e, não resultando os impostos de um acordo de vontades (já que são impostos), não podem ser sujeito a arbitragem. Dizem que, sendo os créditos públicos indisponíveis, têm de estar sujeitos ao controlo da legalidade pelos tribunais competentes. E que não podem ser os árbitros a qualificar, avaliar e controlar os atos administrativos. Consideram também “obtuso e confuso” que uma das partes, o contribuinte, possa impor a sua vontade sobre o Estado.

Com este chumbo no Panamá, Portugal mantém-se entre o reduzido grupo de países a admitir que as conflitos sobre impostos sejam decididos na arbitragem. O próximo país poderá ser o Brasil, onde desde 2019 se discute legislação para avançar com este meio alternativo de resolução de litígios.