Governo dá maior autonomia à Estrutura de Missão Recuperar Portugal, que gere o PRR

Ano e meio após a criação da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, o Governo decidiu dar “maior autonomia decisória” à entidade presidida por Fernando Alfaiate, que é responsável pela coordenação técnica e pela gestão da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A Resolução do Conselho de Ministros que altera a Estrutura de Missão Recuperar Portugal foi publicada esta terça-feira em Diário da República.

O presidente e o vice-presidente ganham maior autonomia em matéria de gestão e execução do respetivo orçamento e autorização de despesas, passando a ser equiparados, para efeitos de competências, aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa e financeira.

O apoio logístico e administrativo à estrutura Recuperar Portugal passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, emancipando-a da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C).

Embora continue limitada a 60 pessoas, a entidade gestora do PRR ganha margem para oferecer melhores condições no recrutamento de pessoal e para celebrar protocolos de colaboração com centros de competência do Estado. Acrescem à equipa os elementos com funções de apoio aos trabalhos da Comissão Nacional de Acompanhamento (CNA) do PRR.

A Recuperar Portugal é dirigida por um presidente, um vice-presidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo agora o presidente designar até cinco chefes de equipas das unidades de suporte. O diploma também clarifica as regalias para quem for trabalhar para a entidade gestora do PRR, incluindo até 45 técnicos superiores e até quatro assistentes técnicos ou operacionais.

Por exemplo, nas modalidades de contrato de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto ou de acordo de cedência de interesse público, pode ser negociada e fixada a remuneração dos técnicos superiores consoante a experiência e conhecimento dos respetivos candidatos. Na modalidade de recrutamento por mobilidade, há possibilidade de atribuição da posição remuneratória imediatamente seguinte à detida pelos candidatos com relação jurídica de emprego público previamente constituída.

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal fica ainda autorizada a celebrar protocolos de colaboração com os centros de competências do Estado, bem como com outros órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado com vista ao cumprimento dos seus objetivos. Estes protocolos devem fixar o modo de repartição de encargos, bem como os técnicos afetos às atividades previstas no protocolo, incluindo os termos da prestação de trabalho, em permanência ou em regime de tempo parcial.