Quem pode determinar quem foi responsável pelas perdas no Novo Banco? O Fundo de Resolução não é

O Tribunal de Contas quer que o Fundo de Resolução procure quem é o responsável (ou responsáveis) pelas perdas que o Novo Banco registou desde que foi vendido à Lone Star, e que tiveram peso nas contas públicas, mas não vai ter respostas por parte deste fundo que funciona junto do Banco de Portugal.

“O Tribunal de Contas reitera as recomendações quanto à imputação de responsabilidades, que agora também são dirigidas ao Novo Banco, mas o que também já dissemos é que o Fundo de Resolução não tem competências para determinar quem são os responsáveis pelas perdas verificadas no Novo Banco e no BES”, declarou o secretário-geral do Fundo, João Freitas, numa audição parlamentar que teve lugar esta terça-feira, 11 de outubro, na comissão de orçamento e finanças.

“A capacidade de acolher essa recomendação em particular fica prejudicada”, admitiu o responsável do banco aos deputados, na audição em que o presidente do Fundo, Luís Máximo dos Santos, foi chamado para responder, precisamente, à segunda auditoria do Tribunal de Contas ao Novo Banco, que é muito crítica da postura deste veículo que é acionista do banco e que até hoje com ele gastou mais de 8 mil milhões de euros.

Na primeira auditoria ao Novo Banco, o Tribunal de Contas tinha já pedido atuação na busca de responsabilidades ao Fundo de Resolução, e, nesta segunda, é o próprio banco que é visado nesse pedido – “identificar os responsáveis (por ação ou omissão) pelas perdas em operações e demais atos de gestão, que geraram os défices de capital do Novo Banco compensados por financiamento público”.

Porém, do lado do Fundo de Resolução, essa é uma tarefa que não lhe pode ser assacada, segundo o secretário-geral.

“Alternativa seria muito pior”

Nesta audição, tanto Luís Máximo dos Santos como João Freitas alinharam na ideia de que a atuação do Fundo de Resolução impediu maiores perdas para o Estado com a instituição financeira. João Freitas chegou mesmo a quantificar: a ação do veículo “já minimizou em 551 milhões de euros os recursos pagos” pelo banco.

Máximo dos Santos assumiu que mais não pôde ser feito também por conta do enquadramento europeu que definiu a venda de 75% do Novo Banco à Lone Star: “O nosso poder negocial perante as instituições europeias não era o maior, por isso é que digo que a avaliação da ação do Fundo de Resolução tem de se fazer com base no contrato que efetivamente existe. Poderá não ser o melhor, mas foi o melhor que se conseguiu, seguramente a alternativa seria muito pior”, frisou.

Banca terá menos do banco

O Fundo de Resolução ficou com 25% do Novo Banco nessa operação de venda em 2017, mas agora já tem menos por conta da execução do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, um regime complexo que permitiu às instituições receberem créditos do Fisco que depois, caso tivessem prejuízos, dava direito ao Estado de assumir-se como acionista como contrapartida. Ora, tendo em conta os prejuízos do Novo Banco entre 2015 e 2020, foi isso que aconteceu.

No final de contas, o Tesouro, que já tem 1,56%, ficará com 15,95% do capital do banco hoje em dia comandado por Mark Bourke, e o Fundo de Resolução apenas com 9,05%.

“Para o Estado não é mau, é mau para os financiadores do Fundo de Resolução”, resumiu Máximo dos Santos. Os bancos são as entidades que financiam este veículo.

“Em termos de impacto para o fundo, depende do valor. A fatia do Fundo é claramente menor, resta saber qual o tamanho do bolo. Saberemos quando houver uma venda”, disse João Freitas.

Venda que não será para já.