Taxa fixa de 25% deverá ser abandonada em detrimento de um modelo que tenha em conta o “rendimento efetivo destas pessoas”, anunciou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Antónimo Mendonça Mendes
O Governo está a trabalhar num novo modelo de retenção na fonte de IRS para os trabalhadores a ‘recibos verdes’. Em cima da mesa estão os rendimentos de categoria B, relativa ao trabalho independente, aos quais a lei obriga a uma retenção na fonte, mediante uma taxa fixa, de 25%.
"Estamos a trabalhar num modelo de retenção na fonte para a categoria B [rendimentos de trabalho independente] que substitua o modelo de taxa fixa de 25% para que a retenção na fonte seja adaptada ao rendimento efetivo que estas pessoas têm", indicou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), António Mendonça Mendes, na abertura de uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023), promovida pela Católica Tax (projeto associado à Faculdade de Direito da Universidade católica) e pela consultora KPMG.
De acordo com o SEAF, trata-se de um trabalho que necessita de ser “mais maturado” e que vai "levar mais algum tempo do que a mudança que está a ser feita relativamente ao novo sistema de retenção na fonte do trabalho dependente, que começará a ser aplicado em janeiro de 2023”.
A atualização das taxas de retenção na fonte para os rendimentos da categaria A (trabalho dependente) vão “espelhar” três principais medidas para o IRS que constam da atual proposta de OE 2023: a redução da taxa marginal do segundo escalão de rendimento de 23% para 21%, a reforma do mínimo de existência e a atualização em 5,1% dos nove escalões de rendimento para efeitos do IRS.
Assim, “as empresas terão que adaptar os sistemas de processamento dos vencimentos para que estejam em linha o novo modelo de retenções na fonte que é mais consentâneo com o modelo de tributação de IRS que temos”, indicou o governante, e linha com o que está descrito na proposta entregue ontem pelo Executivo aos deputados da Assembleia da República.
O problema é termos “taxas de retenção na fonte que são fixas e, assim, incidem sobre toda a parcela do rendimento” e o objetivo é “passarmos a considerar um sistema de retenções na fonte com taxas marginais de forma a que atualizações salariais tenham expressão imediata no valor líquido mensal” que o trabalhador leva para casa, explicou Mendonça Mendes.
O governante sinalizou que a diminuição em dois pontos percentuais da taxa marginal no segundo escalão de rendimento e a reformulação do mínimpo de existência valem, em conjunto, 500 milhões de euros (esta contabilização consta da proposta de OE 2023), que se somam a 1300 milhões de euros “de medidas permanentes ao nível do IRS tomadas desde 2016”.
O total de 1800 milhões de euros vale cerca de 0,9% do produto interno bruto, em políticas "que reduziram os impostos sobre o trabalho”, sublinhou Mendonça Mendes, enumerando as mudanças anteriores à atual proposta de OE 2023: a eliminação da sobretaxa do IRS, a substituição do quociente familiar pelas deduções por filhos, as alterações dos escalões em 2018 e em 2022 e a criação do IRS Jovem.
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