Acordo de rendimentos deixa de fora Função Pública

Foi a quinta reunião do grupo de trabalho criado pelo Governo para debater um modelo de Acordo de Competitividade e Rendimentos para o país. Decisões não houve e o Expresso sabe que o caminho percorrido nos últimos meses foi pouco além da casa de partida. As expectativas eram muitas para a reunião desta terça-feira, onde participou - além dos representantes das confederações empresariais e das centrais sindicais - o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Mas o encontro, que durou mais de três horas, terminou como um saco cheio de nada.

À semelhança do que já tinha acontecido nas quatro reuniões anteriores, não houve propostas concretas, não houve respostas de compromisso às questões colocadas por patrões e sindicatos e o dossiê voltou a ser empurrado, desta vez, para a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), agendada para 28 de setembro, altura em que o Governo deverá apresentar um memorando com propostas. O Expresso sabe que a única garantia que foi dada é que este acordo não abrangerá os funcionários do Estado.

Em maio deste ano, quando questionada pelos jornalistas à saída de uma reunião da CPCS, a Ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, deu como garantido que a evolução dos salários da função pública também seria discutida no âmbito do Acordo de Competitividade e Rendimentos. “Naturalmente que a função pública faz parte dos rendimentos, um acordo de rendimentos inclui todos os rendimentos do trabalho do país”, afirmou na altura.

Esta posição mereceu mais tarde um esclarecimento por parte da Presidência do Conselho de Ministros, que veio clarificar que “não obstante a valorização dos rendimentos dos trabalhadores da Função Pública se integrar, naturalmente, no diálogo social sobre o aumento de rendimentos que o acordo de rendimentos e competitividade preconiza, políticas salariais na Administração Pública são negociadas com as organizações representativas dos trabalhadores".

Com efeito, os membros das Confederações Empresariais e sindicatos ouvidos pelo Expresso, confirmam que da reunião desta terça-feira saiu pouca coisa de concreto. Mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, terá afirmado que as propostas que o Governo dará a conhecer na próxima semana, e que vão além dos salários, não se aplicarão aos funcionários do Estado. Em causa estarão, por exemplo, atualização dos subsídios de refeição, ajudas de custo e outros. Mas a justificação não foi a de que o tema seria tratado com os sindicatos da Administração Pública. “É muito oneroso para o Estado”, foi o argumento de Mendonça Mendes, asseguraram aos Expresso vários participantes no encontro.

Longa explanação terminou com remissão para o programa do Governo

Apesar de o tema estar na ordem dia, desde que o ministro da Economia, António Costa Silva, defendeu uma descida transversal do IRC para as empresas - questão que o ministro das Finanças, Fernando Medina, remeteu para o Acordo de Competitividade e Rendimentos que está a ser negociado com os parceiros sociais - o tema não foi tratado na reunião desta tarde.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá optado por enquadrar, numa longa explicação, a política fiscal adotada pelo Governo desde 2015 e as medidas já anunciadas nesta matéria. Em suma, remeteu os presentes para a página 10 do Programa do Governo, de onde consta que “a política fiscal também deve promover o crescimento, através do estímulo ao investimento, à inovação e ao empreendedorismo, ao surgimento e desenvolvimento das start-ups, ou ao aumento da produtividade”, propondo assim, “concluir a reforma de redução dos impostos sobre as PMEs, acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta, e continuar a reforçar a capacidade de dedução à coleta em IRC dos lucros das empresas que invistam na economia”.

Proposta de acordo conhecida na próxima semana

O Governo não se compromete com o fecho deste acordo com os parceiros sociais antes da apresentação da Proposta de Orçamento do Estado para 2023, que chegará à Assembleia a 10 de outubro. O que garante aos parceiros sociais é que na próxima quarta-feira, a cumprir-se o calendário definido, apresentará em sede de concertação social um conjunto de propostas que servirá de ponto de partida para a discussão.

O Acordo de Competitividade e Rendimentos foi anunciado em 2019, com o objetivo de “fixar para os próximos quatro anos o quadro de políticas públicas, desde a política fiscal às políticas relativas à qualificação e apoio ao investimento”. A pandemia adiou a sua discussão e a crise agora gerada pelo conflito militar na Ucrânia pode limitar a sua abrangência.

Patrões e sindicatos pediram ao Governo que a proposta que será apresentada chegasse antes da reunião, para que pudesse ser analisada antes da reunião de 28 de setembro, mas também neste ponto o Governo não se comprometeu.