Já foi publicada a portaria do Governo que aprova o regulamento do processo eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença, no respetivo Conselho Geral e de Supervisão (CGS).

As últimas eleições ocorreram em 2017, altura em que a ADSE passou a ser um instituto público de gestão participada e foi criado o CGS, atualmente, presidido por João Proença. Com dois anos de atraso, os quotizados na ADSE (no ativo ou aposentados) vão ser chamados, de novo, a votos. A marcação do escrutínio, pela presidente do conselho diretivo da ADSE, Maria Manuela Faria, deverá ocorrer na próxima quinta-feira, dia 25 de agosto, para o qual está agendada uma reunião do CGS – órgão que tem de ser consultado sobre a data da ida a votos.

Agora, está previsto que as novas eleições tenham lugar em finais de novembro já que têm que distar, no mínimo, 90 dias entre o anúncio e o dia do escrutínio. Segundo o Decreto-Lei 7/2017 é obrigatória a realização de eleições para o CGS a cada três anos, no entanto, há mais de dois que se aguardava pela portaria com o novo regulamento para a votação dos quatro representantes dos beneficiários. O processo tem sido marcado por muitas críticas por parte de Eugénio Rosa, membro do Conselho Diretivo eleito pelos representantes dos beneficiários, e do lado dos sindicatos da função pública com assento no CGS.

Entretanto, será constituída a comissão eleitoral - "considera-se em funções após cinco dias contados da marcação das eleições podendo reunir e deliberar nos termos dos números seguintes", refere a portaria -, composta pelos membros do conselho diretivo da ADSE, pelo presidente do CGS e por um representante do CGS (eleito entre si pelos membros efetivos deste órgão). É presidida por Maria Manuela Faria, na qualidade de presidente da ADSE.

No que respeita às listas candidatas, o regulamento determina que devem ser constituídas por membros efetivos e suplentes, "respeitando o princípio do equilíbrio de género, devendo o processo de candidatura ser endereçado à presidente da comissão eleitoral, pelo mandatário, até 60 dias antes da data do ato eleitoral". Há ainda que ter em conta que os membros das listas, os proponentes e o mandatário devem ser beneficiários titulares, com inscrição válida e com os descontos em dia.

A covid-19, primeiro, e a queda do Governo, em segundo, foram as justificações do Executivo para o adiar das eleições, cuja portaria regulamentar publicada pela Presidência do Conselho de Ministros, na passada sexta-feira, dia 19 de agosto, vem da secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires.

O CGS, atualmente presidido por João Proença é um dos órgãos da ADSE, que tem por funções o acompanhamento, controlo, consulta e participação na definição das linhas gerais de atuação desse instituto, sendo composto, entre outros elementos, por quatro representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares do subsistema de saúde público.

A sombra do fiasco de 2017

O primeiro e último ato eleitoral teve uma participação muito reduzida dos beneficiários. “Assim, tendo em conta a experiência com o anterior processo, procede-se a alterações ao regulamento eleitoral que visam o alargamento dos prazos, designadamente para apresentação das listas e para a campanha eleitoral, o reforço da comunicação e da publicidade de toda a informação relativa ao processo eleitoral, tirando-se ainda partido da utilização mais generalizada dos meios eletrónicos”, lê-se na portaria. Note-se que, nas eleições de 2017, apenas 3% dos beneficiários titulares participaram, uma situação “inaceitável”, segundo João Proença.

Os procedimentos incluíram uma auscultação do CGS, que integra representantes indicados pelas organizações sindicais e membros das associações de reformados e aposentados da Administração Pública. Cerca de 935 mil beneficiários titulares têm o direito a votar, sendo que (no total), incluindo familiares, a ADSE tem à volta de 1,3 milhões de inscritos. A 19 de julho, Inês Ramires colocou o processo em consulta pública que terminou a 1 de agosto. Seguiu-se o período de audição dos interessados previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Do lado das estruturas sindicais da função pública que estão presentes no CGS foi apontado o dedo à Presidência pelo facto de não ter havido negociações a este respeito.

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, afeta à CGTP, condenou a atuação do Governo. “Trata-se de matéria que não exclui a negociação, o documento devia ter sido negociado com as estruturas sindicais”, afirmou ao Expresso, no início do mês, Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, salientando que o facto do processo de revisão do regulamentar ter sido colocado em consulta pública não substitui a auscultação. “Não houve abertura para isso”, lamentou.

Entretanto, terminou a fase de audiência de interessados e de receção dos contributos, que decorreu “dentro do prazo normal, competindo à presidente do Conselho Diretivo da ADSE, a direção do procedimento”, indica ao Expresso fonte oficial do gabinete da secretária de Estado Inês Ramires. E, defende-se o Executivo, “o processo de revisão tem contado com a participação e os contributos de várias entidades, entre elas as estruturas sindicais, designadamente através da auscultação do CGS, onde têm assento os representantes das organizações sindicais”.

Pelo caminho, ficou a intenção da tutela de impedir a candidatura de dirigentes sindicais ou outros, outra fonte fricção entre sindicalistas e Governo.