Descodificador. A novela contribuição de serviço rodoviário que opõe Fisco a gasolineiras

Empresas têm vindo a reclamar na justiça a devolução, pelo Estado, da contribuição de serviço rodoviário, que foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Porém, um recente volte-face arbitral, que deu a vitória à Autoridade Tributária, veio dar um novo fôlego à contenda fiscal

20 agosto 2022 13:27

Ana Sofia Santos

Jornalista

1 O que é a CSR?

Criada em 2007, a contribuição de serviço rodoviário (CSR) é uma contrapartida financeira pela utilização da rede rodoviária nacional, que é aferida pelo consumo dos combustíveis. Serve para financiar os serviços prestados pela Infraestruturas de Portugal (IP) aos utentes, em concreto as medidas de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental. Incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos ao imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos (ISP) e é paga pelas gasolineiras na importação de combustíveis. A liquidação e cobrança deste imposto está a cargo das Alfândegas, que, pelo serviço, recebem 1% do produto da CSR.