O Governo apresentou um Simplex do licenciamento ambiental. "A burocracia é um encargo para a economia, um incómodo para o cidadão e um risco de corrupção", alertou António Costa
As centrais solares que ocupem menos de 100 hectares vão deixar de estar obrigadas a uma avaliação de impacto ambiental (AIA), de acordo com o decreto-lei aprovado esta quinta-feira pelo Governo, em Conselho de Ministros, e que será ainda sujeito a uma consulta pública.
Atualmente, essa obrigatoriedade aplica-se a qualquer central fotovoltaica que tenha mais de 50 megawatts (MW) de potência, sendo que centrais com mais de 20 MW projetadas para áreas sensíveis estão atualmente obrigadas a AIA.
O objetivo de alterar o critério para os 100 hectares é o de estimular os promotores de projetos a aproveitar melhor os terrenos para a instalação dos painéis, indicou o ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, na apresentação do primeiro pacote Simplex dedicado ao tema dos licenciamentos.
Com as novas regras, afirmou o governante, "privilegiamos a aceleração para as energias renováveis". E a alteração do limiar para as AIA obrigatórias é, segundo Duarte Cordeiro, um estímulo aos promotores dos projetos. "Queremos aproveitar cada hectare para maximizar a potência instalada", defendeu.
De acordo com Duarte Cordeiro, de 16 decisões que foram tomadas em 2021 em matéria de avaliação de impacto ambiental, metade teriam sido eliminadas se estas novas regras já estivessem em vigor. Na apresentação o ministro não explicitou quais as regras a observar para as centrais que ocupem menos de 100 hectares mas se localizem em áreas sensíveis ou sítios da Rede Natura ou em reserva ecológica nacional.
Este novo pacote, apresentado por João Tiago Silveira, presidente do grupo de trabalho para a reforma dos licenciamentos, estará em consulta pública até 15 de setembro.
As novas regras também eliminam a obrigação de AIA num leque mais alargado de situações envolvendo os parques eólicos e o seu sobreequipamento.
Uma das alterações em matéria de licenciamento é que a modernização de linhas férreas deixa de precisar de AIA. Foi um dos exemplos sublinhados pelo primeiro-ministro esta quinta-feira.
"A linha férrea está lá, desenvolve a sua atividade. A sua modernização não tem nenhum dano ambiental acrescido", afirmou o primeiro-ministro. "Concentremo-nos no que é essencial", acrescentou António Costa.
Por outro lado, também haverá dispensa de AIA para alterações e ampliações de projetos industriais em algumas situações. E deixa de haver AIA para projetos de loteamento.
Adicionalmente, deixará de ser preciso renovar a licença ambiental, que hoje tem uma validade de 10 anos. Apenas será preciso renovar a licença quando houver alterações substanciais na instalação industrial.
Por outro lado, o novo pacote de medidas reduz o prazo da licença de utilização de recursos hídricos de 45 para 30 dias úteis, encurtando ainda de 45 para 10 dias úteis o prazo para que as entidades se pronunciem para efeito de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos.
O primeiro-ministro defendeu o pacote de medidas que agora entra em consulta pública. "A burocracia é um encargo para a economia, um incómodo para o cidadão e um risco de corrupção", alertou.
António Costa defendeu que a simplificação do licenciamento e da burocracia "é um processo que tem de ter continuidade".
E na apresentação deste primeiro pacote, centrado no ambiente, João Tiago Silveira referiu que o trabalho da desburocratização não irá parar. E prometeu que irá prosseguir em novas áreas, como o urbanismo, ordenamento do território, comércio e serviços e agricultura.
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