Está a avançar, com progressos, a reforma fiscal internacional que pretende dar resposta à efetiva tributação das multinacionais do sector digital, com operações em vários países e cujos lucros nem sempre são alocados aos mercados onde, na realidade, fazem negócio.

O balanço é feito num relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) entregue, há poucos dias, aos ministros das Finanças do G20 e aos governadores dos bancos centrais antes destes reunirem. O encontro, decorrido em Bali, Indonésia, integrou os trabalhos de preparação da cimeira do G20, marcada para novembro.

“A agenda fiscal internacional ainda é dominada pela fase de adoção do histórico acordo de dois pilares alcançado em outubro passado para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização”, lembra o documento ‘OECD Secretary-General Tax Report to G20 Finance Ministers and Central Bank Governors’. E sinaliza a existência “progressos significativos em todos os aspetos do trabalho, com as regras do Pilar Dois prontas – que introduzem um imposto mínimo – a serem postas em marcha pelos países, enquanto as regras do Pilar Um estão em processo de consulta pública, tal como foi determinado pelos países e jurisdições que integram o Quadro Inclusivo OCDE/G20 sobre Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) – erosão da base tributável e transferência de lucros para jurisdições mais favoráveis do ponto de vista fiscal. O objetivo, além de dar conta do andamento dos trabalhos, é potenciar a assinatura da “convenção multilateral necessária para a adoção das novas regras e a sua entrada em vigor”.

A OCDE sinaliza que este trabalho, muito técnico, tem que resultar “em regras que se destinam a durar décadas”, o que implica uma redação sem mácula, que ganha com “uma consulta pública e intergovernamental mais alargada antes da sua finalização”. Há, entretanto, um novo prazo para os trabalhos estarem concluídos: até o primeiro semestre de 2023, uma meta considerada “difícil”.

O trabalho no âmbito do Pilar Dois, que introduz uma taxa mínima global de imposto corporativo de 15%, “está amplamente concluído, com um Quadro de Implementação a ser lançado ainda este ano para facilitar a adoção e a coordenação entre as administrações tributárias e os contribuintes”. Todos os países do G7, a União Europeia, vários países do G20 e muitas outras economias têm em andamento projetos para introduzirem as regras para uma tributação mínima das tecnológicas.

Recorde-se que o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, no Fórum Económico Mundial de Davos, em maio, reconheceu que como improvável que o acordo multilateral fosse atingido em meados de 2022. Por isso, a aplicação prática do imposto de 15% é, agora, apontada para 2024.

Apesar do atraso e das dificuldades técnicas, o secretário-geral da OCDE mostrou-se otimista, e indicou que tinha a expectativa de obter um consenso sobre os aspetos técnicos do imposto mínimo para serem apresentados na reunião de novembro.

Em outubro passado, a OCDE anunciou que 136 países e jurisdições acordaram quanto à aplicação de uma taxa mínima de 15% de IRC para empresas multinacionais a partir de 2023, num culminar de “anos de negociações”. Na altura, a organização liderada por Mathias Cormann, especificou que este grupo compreende representa mais de 90% do produto interno mundial (PIB), incluindo territórios como a Polónia, Estónia, Hungria ou Irlanda, que anunciaram estar favoráveis ao acordo poucos dias antes deste ser anunciado.

Porém, os ministros das Finanças dos 27 países da União Europeia (UE) ainda não chegaram a um acordo para aprovar a diretiva que permitirá adotar, de forma coordenada, as novas regras de tributação mínima das multinacionais. Há passos em frente, mas persistem obstáculos, já que o texto final necessita de unanimidade dos Estados-membros e a Polónia e a Hungria, embora tenham assinado o acordo internacional, estão relutantes em dar o ‘sim’.

Em maio deste ano, uma maioria de deputados do Parlamento Europeu aprovou um relatório que dá um parecer favorável à proposta da Comissão Europeia de um imposto digital mínimo. O documento sugere que a diretiva inclua uma cláusula revisão para que, cinco anos depois da entrada em vigor do novo texto, a UE reavalie aquele limiar dos 750 milhões de euros.

De olho nas criptomoedas

O relatório da OCDE atualiza, igualmente, os progressos no âmbito da Agenda de Transparência, cujos dados mais recentes do Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais, revelam que, em 2021, foram trocadas informações sobre, pelo menos, 111 milhões de contas bancárias entre administrações fiscais em todo o mundo, num total de quase 11 biliões de euros de ativos escrutinados.

Até ao final deste ano, está também previsto que a OCDE finalize um novo relatório sobre criptoativos, no sentido de se avançar com trabalho que venha a permitir a troca de informações sobre esta realidade. Pretende-se construir um quadro regulamentar para garantir que os instrumentos de transparência fiscal disponíveis para as administrações tributárias são suficientemente modernos e que conseguem abordar, de forma eficaz, esta nova realidade.

(Notícia atualizada às 17:55 com dois parágrafos sobre o impasse na União Europeia)