Economia

Fisco pede mais levantamentos do sigilo bancário

1 julho 2022 15:10

marcos borga

Relatório que faz o balanço de 2021 do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras indica 555 pedidos para acesso a informação financeira de contribuintes

1 julho 2022 15:10

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) instaurou 555 procedimentos de levantamento de sigilo bancário em 2021, mais 13,7% do que os verificados no ano anterior.

Os dados constam do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2021, entregue no parlamento a que a Lusa teve acesso, com o documento a revelar que destes 555 procedimentos foram concluídas 177 decisões de levantamento de sigilo e 370 foram resolvidos através de autorização voluntária.

Houve ainda oito situações de decisão de levantamento do sigilo bancário que foram notificadas a familiares ou a terceiros – contra 22 no ano anterior.

Este poder pode ser exercido quando existiam indícios de crime em matéria tributária ou da falta de veracidade do declarado, quando exista necessidade de controlar os pressupostos de regimes fiscais privilegiados, existência comprovada de dívidas fiscais ou contributivas ou, entre outros motivos, perante indícios da existência de acréscimos de património não justificados.

A AT também dispõe deste instrumento “nas situações de recusa da sua exibição [documentos bancários e emitidos por outras entidades financeiras] ou de autorização para a sua consulta, quando se trate de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte”.

Segundo o relatório, registaram-se quatro casos em que os contribuintes ou familiares visados interpuseram recurso para justiça, tendo a AT visto o tribunal dar-lhe razão em três.

Correções ascendem a €620 milhões nos grandes contribuintes

Por sua vez, as ações inspetivas da Unidade de Grandes Contribuintes resultaram, em 2021, na identificação de correções de cerca de 620 milhões de euros de impostos potencialmente em falta.

Em 2021, a Unidade de Grandes Contribuintes (UGC) acompanhou 3.321 empresas e entidades e 1.602 particulares, num total de 4.923 de contribuintes. No ano passado, foram concluídos 345 procedimentos de inspeção, de âmbito geral ou parcial, aos sujeitos passivos acompanhados por aquela Unidade, tendo ainda sido realizados outros procedimentos relacionados, nomeadamente com controlo de reembolsos de IVA e os procedimentos de controlo de pessoas singulares de elevada capacidade patrimonial, incluindo os controlos efetuados com base na informação remetida por outras administrações fiscais.

“Na sequência dos procedimentos realizados pela área de inspeção da UGC, foram identificadas correções que ascendem a cerca de 620 milhões de euros de imposto potencialmente em falta”, revela o documento.

Este valor corresponde a quase metade (46,7%) dos cerca de 1.300 milhões de euros de correções efetuadas pelo fisco na sequência de procedimentos inspetivos.

Estas correções, incluindo regularizações voluntárias, em sede de IRC, IVA e IRS têm um peso de 39%, 49% e 3%, respetivamente, no total das correções efetuadas, segundo o relatório.

Em causa estão correções realizadas ao abrigo da cláusula geral anti-abuso (com duas situações com correções projetadas ao lucro tributável da ordem dos 265 milhões de euros) ou, entre outros, do regime dos preços de transferência.

Os 4.923 contribuintes acompanhados pela UGC em 2021 comparam com os 4.508 de 2020.

Incumprimento na declaração de reinvestimento de mais-valias imobiliárias

O não cumprimento as regras de reinvestimento de mais-valias resultantes da venda de imóveis levou a AT a realizar, no ano passado, 4.876 liquidações às declarações de IRS.

Em causa estão controlos do reinvestimento a mais-valias de imóveis que tiveram por alvo declarações de IRS relativas ao exercício de 2017 e que resultaram em acréscimos ao rendimento bruto sujeito a IRS no valor de 93,4 milhões de euros.

Em causa estão liquidações adicionais devido ao facto de os sujeitos passivos terem inscrito a intenção de proceder ao reinvestimento e não terem procedido ao reinvestimento total ou parcial do valor de realização obtido com a alienação de imóveis, dentro dos prazos estabelecidos na lei.

Os 93,4 milhões de euros de liquidações adicionais referidos comparam com “o acréscimo do rendimento bruto tributado no ano transato, pelo mesmo motivo, e que correspondeu a 49.993.267 euros”.

O relatório de combate à fraude e à evasão fiscais refere também que em 2021 foram cessados benefícios fiscais no valor de 1,8 milhões de euros a 665 empresas devido à existência de dívidas fiscais.

Aquele total inclui 71 situações de benefícios relacionados com deduções aos rendimentos (no valor de 1,1 milhões de euros), 26 relacionadas com deduções à coleta (em 155 mil euros) e 568 com taxas reduzidas (no valor de 539 mil euros).

Sobre este último grupo, o documento indica que a maioria teve a ver com “a cessação do benefício às empresas com sede em regiões do interior e os restantes a entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira”.

Mais 15% de inspeções

A inspeção tributária realizou 22.098 ações de comprovação e verificação em 2021, menos 14,9% do que no ano anterior, e 22,8% foram referentes a contribuintes particulares.

O balanço da AT detalha que, do total de 22.098 daquelas ações, foram realizadas 17.056 ações que incidiram sobre pessoas coletivas (77,2%) e 5.042 ações referentes a pessoas singulares (22,8%).

Ao logo do ano passado, o fisco realizou ainda 4.769 ações de inspeção externas direcionadas a empresas, a que se somaram cerca de 44.700 ações de controlo preventivo, e que visaram nomeadamente recolhas de informação, ações conjuntas com outros organismos da administração pública, controlo de bens em circulação e análise de reembolsos de IVA.

Somadas, todas estas ações ascendem a 66.791, o que traduz um decréscimo de 6,9% face às 71.741 contabilizadas em 2020.

No decurso dos procedimentos inspetivos realizados foram registadas correções e regularizações voluntárias no valor de 1.326 milhões de euros, sendo que 620 milhões (ou 46,7%) são relativos a correções realizadas pela Unidade de Grandes Contribuintes (UGC), o que traduz um aumento face ao peso de 44,7% registados em 2020.

O valor é inferior aos 1.603 milhões de euros de 2020, com o documento a sustentar que a tendência de evolução decrescente do valor das correções apuradas, no âmbito de procedimentos inspetivos nos últimos anos, “está diretamente relacionada com o aumento do cumprimento voluntário em resultado do aumento da perceção de risco de deteção por parte de contribuintes incumpridores” e do “sucesso das estratégias” de promoção e apoio ao cumprimento voluntário implementadas a montante da inspeção.

Segundo o relatório, o valor das correções apuradas no ano de 2021 pela Inspeção Tributária resulta em parte das correções de 2.644 milhões de euros efetuadas às bases tributáveis declaradas pelos contribuintes, nas quais se incluem 616 milhões de euros de regularizações voluntárias realizadas pelos contribuintes no âmbito dos procedimentos inspetivos.

Destes 2.644 milhões de euros, 90% dizem respeito a IRC e 10% a IRS.

Em 2021, a AT efetuou ainda 387 ações por aplicação de métodos indiretos, que resultaram na regularização de 56 milhões de euros.