Energia solar: projetos com unidades de pequena produção até 12 MW serão dispensados de apreciação ambiental prévia

Os promotores de projetos fotovoltaicos, que recorram às chamadas UPP (unidades de pequena produção, com potência até 1 megawatt) e decidam agregar algumas delas em projetos de média dimensão, ficarão livres da necessidade de submeter os empreendimentos a um procedimento de apreciação prévia para efeito de licenciamento ambiental, caso o somatório da potência dos parques fotovoltaicos não exceda os 12 megawatts (MW).

A decisão consta de um despacho conjunto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicado na terça-feira, que estipula as condições em que a vida desses promotores poderá ser facilitada: a primeira delas é que as centrais solares não se situem em área ambientalmente sensível.

Além disso, não podem exceder cumulativamente os 12 MW, não podem ficar a menos de dois quilómetros de outras centrais solares com mais de 1 MW e a ligação à rede elétrica não pode ter mais de 10 quilómetros de comprimento, nem mais de 30 kV de tensão.

A avaliação prévia da APA é um procedimento que esta entidade tem ao seu dispor para poder exigir que centrais solares de média dimensão se sujeitem a avaliação de impacto ambiental (AIA).

Já as centrais fotovoltaicas de maior dimensão estão legalmente obrigadas a regras mais apertadas em termos de licenciamento: em áreas sensíveis, qualquer central solar com mais de 20 MW tem de passar pela AIA, e fora de áreas sensíveis a AIA é exigida a projetos fotovoltaicos com mais de 50 MW.

"Nos últimos anos tem-se registado um elevado número de pedidos de apreciação prévia", refere o despacho da APA e da DGEG.

"Tal permitiu à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) adquirir experiência suficiente no escrutínio destes pedidos e nesse contexto foi reconhecido que as unidades de produção com potência instalada inferior ou igual a 1 MW, apresentam caraterísticas específicas, nomeadamente em termos de dimensão e de exigências de ligação à rede, que tornam este tipo de projetos não suscetíveis de provocar impactes negativos significativos, não sendo assim necessária a sua submissão ao procedimento de apreciação prévia", pode ler-se no mesmo despacho.