Economia

Açores: Estado transfere 10 milhões por ano para ligações inter-ilhas, mas voos diretos estão sem compensação desde 2015

2 fevereiro 2022 12:02

Foto: SATA

“Não houve uma redução ou limitação da comparticipação para os voos diretos para estas ilhas, porque na verdade ela nunca existiu, e a SATA tem feitos os voos desde 2015 sem qualquer compensação”, diz ao Expresso o secretário de Estado dos Transportes dos Açores, Mário Mota Borges

2 fevereiro 2022 12:02

O Estado transfere anualmente dez milhões de euros para o Governo Regional dos Açores para compensar a SATA pelos voos que faz inter-ilhas. Mas há seis anos que a SATA faz voos diretos entre Lisboa e o Pico, Horta, Santa Maria e Funchal sem qualquer indemnização, uma situação que se tornou insustentável na sequência do plano de reestruturação da companhia açoriana, que impede a realização de rotas deficitárias.

Na passada sexta-feira o Expresso noticiou que a partir de abril os voos entre Lisboa e o Pico, Horta, Santa Maria, e Ponta Delgada-Funchal podiam estar em risco, porque a SATA vai ficar impedida, por Bruxelas, de fazer voos deficitários, e estas ligações estavam a ser feitas desde 2015 sem qualquer indemnização compensatória, o que se traduz num prejuízo acumulado de 40 milhões de euros para a companhia açoriana.

O risco de os voos poderem vir a ser suspensos dentro de dois meses decorre do facto de, durante 2021, o Ministério das Finanças se ter manifestado indisponível para compensar a SATA ou desenhar uma solução que pudesse ser uma alternativa à atual. O alerta foi feito pelo Governo Regional dos Açores, que com o aproximar de abril está preocupado com a situação.

Ainda na sexta-feira, ao início da tarde, o Ministério das Finanças e o das Infraestruturas reagiram à notícia do Expresso, fazendo um esclarecimento, onde afirmaram que o Governo transferia anualmente para o Governo Regional dos Açores dez milhões de euros para os voos inter-ilhas.

A notícia do Expresso referia-se, porém, aos voos diretos (entre Lisboa e os referidos destinos nos Açores), e não aos voos inter-ilhas. Tanto o Ministério das Infraestruturas como o das Finanças tiveram a oportunidade de esclarecer os montantes da contribuição para os transportes nos Açores, e como ela era feita, uma vez que o Expresso colocou questões sobre o tema antes de publicar a notícia na sua edição semanal, mas optaram por não o fazer. Só depois da notícia publicada os dois ministérios fizeram o esclarecimento, sendo que o mesmo refere-se a voos inter-ilhas nos Açores e a notícia do Expresso refere-se aos voos diretos para o Pico, Horta, Santa Maria e Funchal.

Dez milhões são para os encaminhamentos

O comunicado enviado pelas Finanças e Infraestruturas às redações, na sexta-feira, dizia então: “Governo da República nunca se recusou a comparticipar o serviço público de ligação aérea aos Açores. Aliás, o Estado já transfere para a Região Autónoma dos Açores, referente a voos inter-ilhas, cerca de 10 milhões de euros (a que acresce o Subsídio Social de Mobilidade)”.

Os dez milhões de euros são uma verba que é transferida pelo Governo da República para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para compensar perdas da SATA nos voos inter-ilhas, ou seja, de São Miguel para as restantes ilhas do arquipélago, os chamados encaminhamentos. É, na prática, uma comparticipação anual prevista em sucessivos Orçamentos do Estado – artigo 74 da lei 71/2018 de 31 de dezembro – e que tem como objetivo comparticipar e amenizar a ultraperiferia a que os açorianos estão sujeitos, promovendo a coesão regional entre as diversas ilhas dos Açores. Trata-se de uma verba destinada ao cumprimento das obrigações de serviço público (OSP) regionais e não às obrigações de serviço público territoriais, como que é o caso dos voos diretos do continente para as ilhas.

O encaminhamento foi um mecanismo criado para transportar os passageiros que chegam aos Açores via São Miguel – seja através de que companhia for (TAP ou Ryanair, por exemplo) – e que depois têm o direito a ser transportados para as restantes ilhas açorianas sem comprar um bilhete adicional, ou seja, a ligação é de graça. Estes voos de encaminhamento são assegurados pela SATA – e em novembro de 2021 deixaram de se fazer para os não residentes.

Questionado de novo esta semana pelo Expresso sobre o assunto, nomeadamente sobre o destino detalhado dos dez milhões de euros transferidos anualmente e o porquê de estarem a dizer que nunca recusaram comparticipar o serviço público de ligação aérea aos Açores, quando desde 2015 não o fazem para os voos diretos, as Finanças voltaram a não responder.

Prevê-se compensação para os voos diretos

Apesar de durante 2021 não ter estado disponível para discutir uma solução com o Governo Regional, o Ministério das Finanças assegura que estes voos diretos não estão em causa a partir de abril, e que será encontrada uma forma de eles se fazerem.

“Não está – nem nunca esteve em causa – que o Governo da República deixe de assegurar as soluções necessárias para viabilizar financeiramente as rotas em causa, compensando a companhia aérea incumbida de assegurar as futuras obrigações de serviço público e assegurando as ligações de Pico, Horta e Santa Maria ao Continente”, lê-se no comunicado.

O Expresso sabe que o que pode estar em cima da mesa como solução para os referidos voos diretos é fazer-se um concurso em dois tempos. Primeiro faz-se um concurso em que obrigações de serviço público (OSP) não têm qualquer compensação financeira – como tem acontecido até agora – e se não aparecer qualquer companhia, como se espera que venha a acontecer, abre-se um segundo concurso. Neste novo concurso as OSP passam a ter associada uma indemnização compensatória paga pelo Estado. Com uma compensação financeira, acredita-se que poderá haver interessados, e um deles até pode ser a TAP, que atualmente não tem voos diretos para estas ilhas.

No comunicado de sexta-feira as Finanças justificaram porque não foram feitas transferências relativas a 2021. “Uma vez que não existe Orçamento do Estado para 2022, apenas podem ser transferidas verbas correspondentes ao duodécimo de valor 2021, sendo que qualquer novo compromisso de verba apenas pode ser assumido com a sua inscrição no OE2022”. O gabinete de João Leão prossegue: “Sem prejuízo da avaliação sobre as obrigações de serviço público, em qualquer circunstância o Governo da República em nada reduziu ou limitou a sua parcela de comparticipação em relação aos últimos anos”.

Não houve redução, porque não houve transferência

O secretário de Estado dos Transportes açoriano, Mário Mota Borges, em declarações ao Expresso, ironizou: “Não houve uma redução ou limitação da comparticipação para os voos diretos para estas ilhas, porque na verdade ela nunca existiu, e a SATA tem feitos os voos desde 2015 sem qualquer compensação”.

Se os voos diretos de Lisboa para Pico, Horta e Santa Maria e do Funchal para Ponta Delgada e vice-versa se deixassem de fazer seriam afetados passageiros e carga, que terão de pousar em São Miguel e a partir daí seguir para as respetivas ilhas, ficando dependentes dos seis aviões que a SATA tem para os voos inter-ilhas.

Desde 2015, os voos têm estado a ser assegurados pela SATA, que já perdeu com eles cerca de 40 milhões de euros, um custo significativo, já identificado pela Comissão Europeia e considerado insustentável. Algo terá de mudar, como noticiou o Expresso. Nos moldes atuais, a SATA não poderá continuar a operar estas rotas, já que a companhia aérea açoriana está impedida de fazer voos deficitários e não poderá passar o risco vermelho depois de o plano ser aprovado, o que poderá acontecer em breve — eventualmente já em fevereiro, sabe o Expresso.

O Governo Regional dos Açores tem vindo a alertar a ANAC e os ministérios das Finanças e das Infraestruturas para a situação desde os primeiros meses de 2021. Em março foi criado um grupo de trabalho envolvendo os dois ministérios e o regulador. Houve quatro reuniões. Foram feitos vários contactos pelo Governo Regional com os gabinetes de Pedro Nuno Santos e de João Leão para apelar a uma solução. A última vez que o secretário de Estado dos Transportes do Governo Regional dos Açores, Mário Mota Borges, escreveu uma carta ao secretário de Estado das Comunicações, Hugo Mendes, a chamar a atenção para a urgência de resolver a situação foi a 23 de dezembro, mas não obteve resposta.

O Governo Regional sabia que as Finanças inicialmente estavam disponíveis para avançar com uma compensação indemnizatória de 4,5 milhões de euros, valor que se reduziu entretanto a zero. E não havia verbas inscritas no Orçamento do Estado chumbado em outubro.

“A nossa preocupação é que haja um problema sério a partir de março. Até pode haver uma derrogação do prazo que permita que a operação se realize por mais algum tempo e até ao verão, mas será sempre com recurso a expedientes”, sinalizou Mota Borges, em declarações ao Expresso.

O governante sublinha que tudo aponta para que Bruxelas impeça que os voos se façam nos atuais moldes. Lamenta que não se tenha feito um concurso internacional nos últimos seis anos e que a SATA se tivesse visto obrigada a manter as rotas de forma deficitária. Os custos agravaram-se nos últimos anos com o aumento dos combustíveis, das remunerações e das taxas aeroportuárias. E apesar de ter sido comunicado ao grupo de trabalho que o valor do défice de exploração ascendia mais recentemente a 14 milhões de euros, com a implementação das medidas de reestruturação será mais reduzido, mas ainda assim superior a 10 milhões.