Economia

Governo confirma 6% de IVA na construção para arrendamento acessível

7 dezembro 2021 11:48

Secretária de Estado da Habitação revê regras de construção de habitação a custos controlados, de modo a refletirem custos das matérias-primas e exigências ambientais. Governo esclarece ainda o regime de IVA aplicável

7 dezembro 2021 11:48

O regime de habitação a custos controlados (HCC) tem novas regras que já refletem os aumentos dos preços das matérias-primas e as novas exigências energéticas, e esclarece o regime de IVA aplicado à construção para arrendamento acessível, cuja indefinição estava a afastar muitos promotores e construtores deste segmento de negócio. O IVA a aplicar nessas obras é de 6%, de acordo com uma portaria publicada a 3 de dezembro.

São agora consideradas como habitação de custos controlados as habitações e as unidades residenciais que sejam construídas ou reabilitadas com apoio do Estado, que obedeçam aos limites de área e de preços de venda ou de renda estabelecidos na portaria e as habitações construídas para arrendamento acessível incluindo o Programa de Arrendamento Acessível.

A portaria n.º 281/2021, publicada a 3 de dezembro, revê o regime aplicável à habitação a custos controlados tal como estava definido na portaria de 500/97, de 21 de julho. No texto do novo diploma, o Governo reconhece que nos últimos quatro anos, não só se verificaram novas exigências ao nível do desempenho energético dos edifícios, como as consequências negativas da situação pandémica na economia global também foram sentidas no setor da construção, confrontado, entre outros efeitos, com notórias e rápidas variações dos preços dos materiais e, nessa medida, dos valores finais de construção.

“Importa, desse modo, assegurar que o cálculo do custo de promoção da habitação de custos controlados é suficientemente flexível para absorver esse tipo de alterações”, lê-se no texto da nova portaria.

Se a construção de habitação a custos controlados é sobretudo habitação social e incluída no Primeiro Direito da Habitação, a construção para arrendamento acessível, embora com valores de rendas máximos definidos por lei, destina-se a famílias de classe média.

A nova portaria define os requisitos das habitações construídas para arrendamento acessível, por forma a serem enquadradas “no regime fiscal previsto na verba 2.18 da Lista I anexa ao Código do IVA (6% de IVA)”, segundo a secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves.

As habitações construídas ou reabilitadas ao abrigo desta portaria têm como referência limites máximos de área bruta, de acordo com a respetiva tipologia, que vão do T0 com 57 metros quadrados (m2) ao T5 com 150 m2, passando por T2 com 95 m2.

Outra das novidades no que respeita a habitação a custos controlados é a revisão e a substituição das “Recomendações Técnicas de Habitação Social” – há muito dispersas por vários diplomas e até desatualizadas - por um conjunto de “regras técnicas da habitação de custos controlados mais simplificadas e atualizadas”, lê-se no documento.

O diploma salienta ainda, por exemplo, que na construção de edifícios e empreendimentos habitacionais em HCC deve ser evitada a utilização de terrenos que, pelas suas características, determinem um aumento do custo da promoção. E que os empreendimentos não devem ter uma grande dimensão.

“Só devem ser considerados empreendimentos com mais de 200 habitações quando conduzam a significativas economias de escala, prossigam objetivos de interesse público e social e se enquadrem nas opções definidas pelos municípios para o desenvolvimento dos seus territórios, em especial ao nível da ocupação do solo, da requalificação, da coesão socioterritorial e económica e da sustentabilidade dos espaços urbanos”, segundo a portaria.