PS tira o tapete ao PCP nas leis laborais e sossega patrões. Projeto de lei de combate à precariedade acaba chumbado

O PS chumbou esta quarta-feira o projeto de lei do PCP, que tinha anteriormente aprovado na generalidade, e que visa o combate à precariedade laboral e o reforço dos direitos dos trabalhadores.

O projeto-lei dos comunistas foi esta manhã a debate e votação na Comissão de Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República - onde também estão a ser discutidos outros projetos de alteração à lei do trabalho -, e os socialistas, juntaram-se à direita parlamentar acabando por chumbar as propostas, que foram alvo de fortes críticas por parte das confederações patronais.

Pelo caminho, fica, por exemplo, uma medida que alargava significativamente o leque de indícios que permitem a um trabalhador fazer prova da existência de contrato de trabalho, obrigando as empresas a integrar mais rapidamente os falsos recibos verdes.

Na reunião desta quarta-feira, o deputado Fernando José, do PS, justificou o chumbo com o argumento de que os socialistas tinham, em junho, viabilizado o projeto-lei na generalidade como forma de promover uma “discussão ampla” da lei laboral, em consonância com a Agenda para o Trabalho Digno que o Governo estava a discutir com os parceiros sociais. Estando essa agenda atualmente em consulta pública, até 29 de novembro, entenderam os socialistas que "não faz sentido" avançar neste momento com as propostas do PCP. E lembraram o chumbo do Orçamento do Estado no Parlamento: "com a não aprovação do OE esta iniciativa ficou comprometida em âmbito e em calendário".

O que fica pelo caminho

O diploma do PCP que foi chumbado previa um conjunto alargado de medidas para combater a precariedade no mercado de trabalho e reforçar os direitos dos trabalhadores, algumas tocando até matérias que o próprio Governo incluiu na Agenda para o Trabalho Digno. O chumbo do projeto-lei deita por terra a revogação do aumento do período experimental para 180 dias nos casos dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração; a revogação dos contratos de muito curta duração, a redução das situações em que os empregadores podem recorrer aos contratos a termo e a transformação da presunção de contrato de trabalho em prova efetiva da existência desse contrato, alargando ainda os indícios relevantes para essa presunção e a redução do número de renovações dos contratos a termo certo para um máximo de duas.

Diana Ferreira, deputada do PCP, considerou que as alterações não são "pontuais" e acusou os socialistas de incoerência com as posições que têm assumido. "Não estamos a falar de alterações pontuais como foi dito. Estamos a falar das alterações necessárias ao Código do Trabalho para garantir estabilidade na vida de milhares de trabalhadores", vincou acusando o PS de "incoerência".

Do lado dos sociais democratas, o chumbo foi justificado com o argumento que medidas desta natureza, quem impliquem mexidas na lei laboral, devem ser discutidas em sede de Concertação. Recorde-se que na passada semana, a comissão de Trabalho ouviu individualmente os parceiros sociais, com exceção da UGT que não se fez representar na comissão, sobre as matérias que hoje foram a votação. A posição dos patrões foi de forte contestação às medidas propostas.