Economia

Empresas que saíram das moratórias não vão pagar imposto do selo (mas oposição vai discutir mais medidas)

15 outubro 2021 13:01

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

mario cruz/lusa

Oposição apoia diploma do Governo, de isentar de imposto do selo as reestruturações após as moratórias, mas os partidos consideram-no insuficiente. Mendonça Mendes pede rapidez na discussão parlamentar

15 outubro 2021 13:01

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, 15 de outubro, na generalidade, a proposta de lei que isenta de imposto do selo a reestruturação de créditos das empresas até aqui abrangidas pelas moratórias sob o regime criado pelo Governo, quer em prolongamento de maturidades, quer em refinanciamentos de créditos iniciais.

Segue-se agora a discussão na especialidade, mas o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pede rapidez. A votação foi unânime.

O que está em causa

O diploma do Governo visa isentar do pagamento do imposto do selo os créditos que saíram das moratórias criadas sob o regime legal motivado pela pandemia. O objetivo é que com a saída da moratória e novo prazo do crédito "os dois factos tributários fiquem isentos de pagamento de imposto do selo": o crédito propriamente dito e a garantia, disse António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, no Parlamento.

A questão coloca-se porque uma prorrogação do prazo (como acontece nas moratórias, porque há um novo prazo, mais longínquo do que o inicialmente contratado) é um novo facto tributário e, portanto, devia ser gerador do pagamento de imposto. Por isso, o Governo diz que não é o caso, pelo que não há lugar a imposto.

Mais medidas na especialidade?

Apesar de todas as bancadas parlamentares terem declarado o apoio ao projeto de lei na generalidade, o PAN, PSD, CDS-PP, PCP e BE anunciaram que iriam, na especialidade, fazer propostas adicionais, como injeções a fundo perdido a empresas em dificuldade. Os deputados de todas as bancadas criticaram a inclusão limitada das empresas nas moratórias, restrita a determinados setores.

Além disso, os partidos mencionaram o facto de a proposta de diploma não referir os créditos aos particulares que necessitam de refinanciar ou reestruturar créditos após o fim das moratórias em setembro.

No parecer que enviou para o Parlamento de comentário à proposta de diploma do Governo, a associação de defesa do consumidor Deco lamentava isso mesmo.

O secretário de Estado frisou que os créditos a particulares estão já protegidos por despachos que assinou sobre a matéria, que deixam claro que a reestruturação de créditos em moratórias é uma alteração de prazo e não uma prorrogação (não sendo, portanto, alvo de tributação), e que apenas os das empresas carecem dessa salvaguarda.

Mendonça Mendes sublinhou que as "reestruturações de créditos em moratórias devem ser classificadas por alteração de prazo, e não prorrogação de prazo", porque só o segundo se qualifica para pagamento de imposto do selo. "Penso que não será necessário fazer a alteração que aqui disseram" os deputados, acrescentou.

A discussão segue agora para a comissão de Orçamento e Finanças. Na proposta de lei está escrito que “a presente isenção aplica-se aos factos tributários ocorridos em ou após 15 de setembro de 2021”, e Mendonça Mendes, sabendo que o diploma segue agora para especialidade, pediu rapidez.

“Este diploma em concreto penso que é do maior interesse de todos que esteja em vigor o mais cedo possível”. A sua discussão na generalidade está a acontecer a 15 de outubro, quando as moratórias a empresas terminaram, na sua totalidade, a 30 de setembro. No fim de agosto, encontravam-se sob moratórias 28,5 mil milhões de euros em créditos a empresas.