Impostos: Há um acordo histórico que junta 136 países. As perguntas e respostas que importam

Que acordo histórico é este?

O plano selado em Paris entre 136 países tenta pôr um mínimo de ordem na tributação das empresas e na concorrência fiscal desenfreada entre Estados sedentos de atrair investimentos e capital. As regras são mínimos denominadores comuns que os países se comprometem a seguir.

Em que consistem essas regras?

O plano assenta em dois pilares. O primeiro quer impedir que as grandes multinacionais, sobretudo do sector digital, façam transferência de resultados para territórios de mais baixa tributação e deixem fiscalmente à míngua os mercados onde efetivamente fazem mais negócios. As empresas ou grupos com mais de €20 mil milhões de receita (cerca de 100, ao todo), como é o caso da Amazon, do Facebook ou da Google, terão de compensar os países onde, apesar de terem receitas, não pagam impostos e terão ainda de arcar com uma despesa fixa em função do marketing e publicidade. Já o segundo pilar, o mais famoso, tenta impor uma taxa mínima de 15% a nível global (em termos muito resumidos).

Vai haver uma taxa única de IRC?

Não. Em traços gerais, fica acordado que os países são obrigados a garantir que as empresas que estão sujeitas a imposto nos seus territórios pagam aí uma taxa efetiva mínima de 15%. Contudo, a regra só abarca as multinacionais com um volume de negócios superior a €750 milhões por ano (em Portugal há poucas).

Então, os irlandeses não têm de subir a taxa de imposto?

A Irlanda tem uma das taxas de IRC mais baixas da Europa, de 12,5%, e até à ultima hora fez finca-pé. Os irlandeses poderão continuar a cobrar a sua taxa reduzida de imposto a todas as empresas com um volume de negócios abaixo do tal patamar de €750 milhões, deixando a salvo cerca de 160 mil estabelecimentos. Só as multinacionais serão apanhadas. É também esta exceção que explica a adesão à última hora da Estónia, outro dos países europeus com relutância neste acordo. Isso e, ao que tudo indica, o facto de se passar a admitir que alguns países possam beneficiar de um período de transição para se adaptarem a estas regras.

Como se consegue pôr 136 países de acordo num tão curto espaço de tempo?

As principais linhas gerais têm vindo a ser trabalhadas há anos no seio da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), mas, como é habitual, foram os Estados Unidos que acabaram por dar o empurrão decisivo e definir as prioridades. Os americanos cederam no pilar 1 (o tal que se dirige às 100 maiores multinacionais do mundo, que apanhará sobretudo as empresas americanas), em troca da imposição de uma taxa mínima de IRC. Joe Biden quer subir a taxa de IRC nos EUA de 21% para 28%, mas tem receio que as suas empresas fujam para territórios de baixa tributação. É aqui que entra a ideia da taxa mínima (que os EUA tentaram que fosse superior a 15%). Seja como for, ainda é cedo para cantar vitória. A ideia é que as regras entrem em vigor em 2023, e, até lá, há muitos afinamentos e cedências a fazer.

Esta medida ajuda a combater as offshores?

Indiretamente sim, uma vez que muitas das offshores são territórios de baixa tributação. Mas não é unicamente pelas baixas taxas que as offshores são tão atrativas — é também pela discrição que garantem e pela sua opacidade. E, nesta frente, há outros acordos, igualmente históricos (embora naturalmente imperfeitos), que já foram conseguidos nos últimos anos. Por exemplo, desde 2018 que o Fisco passou a conhecer o património financeiro que os portugueses têm num vasto número de territórios, entre os quais pontuam importantes offshores. E que passou a enviar lá para fora informação sobre quanto os estrangeiros não residentes têm aplicado em Portugal. Este acordo andava há anos a marinar no seio da OCDE, e, tal como acontece agora com o IRC, acabou por ter um grande impulso com a adesão dos EUA logo após a crise financeira — e após a sucessão de escândalos fiscais que ajudam a opinião pública a pressionar a classe política.

Quem ganha e quem perde com isto?

Antes de se conhecerem as entre vírgulas não é possível tirar conclusões definitivas. Mas, à partida, o primeiro pilar parece beneficiar sobretudo os países com grandes mercados de consumo. A taxa de 15% beneficiará os mercados com grandes empresas, e, em particular, os EUA e a União Europeia (um estudo estima que em Portugal estejam em causa €100 milhões por ano).