Economia

Trabalhadores da RTP querem usar casos da TAP e da SATA para ter um representante na administração

Comissão de Trabalhadores da RTP e sindicatos que representam os funcionários vão avançar com uma ação judicial fundamentada nestes dois casos. E pediram, com caráter de urgência, uma reunião à ministra da Presidência

21 maio 2021 23:05

A Comissão de Trabalhadores da RTP e os sindicatos que representam os funcionários vão avançar com uma ação judicial para obrigar o Governo a incluir um representante dos trabalhadores no conselho de administração da estação de rádio e de televisão pública.

“Vamos entrar com uma ação em tribunal, que está neste momento a ser estudada”, adianta ao Expresso Nelson Silva, coordenador da Comissão de Trabalhadores (CT) da empresa pública. Além da Comissão de Trabalhadores, esta ação será movida pela Federação dos Engenheiros, o Sindicato das Comunicações de Portugal, o Sindicato Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicações, o Sindicato dos Jornalistas, o Sindicato dos Meios Audiovisuais e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisuais.

Este processo é só mais um, depois de em abril Manuel Coelho da Silva – o antigo presidente do Conselho de Opinião da RTP, que abdicou dessa função para concorrer à administração – ter avançado com uma providência cautelar para travar a tomada de posse do novo conselho de administração presidido por Nicolau Santos na RTP. Na administração estão ainda Hugo Figueiredo (com o pelouro dos conteúdos) e Ana Dias (vogal financeira). A outra providência cautelar, da CT e dos sindicatos, foi chumbada. “Isto porque o objetivo de uma providência cautelar é travar algum prejuízo e a juíza entendeu que não há prejuízo, porque a RTP já trabalha assim há muitos anos”, nota Nelson Silva.

A CT e os sindicatos querem usar o caso da TAP – que vai passar a ter um representante dos trabalhadores no conselho de administração – para fazer pressão sobre o Governo para que o representante eleito recentemente pelos trabalhadores, Alexandre Leandro, integre o conselho de administração da RTP como vogal não executivo. E vão ainda recorrer a um acórdão de 2009 da SATA Air Açores que dá razão à CT da companhia açoriana, que queria também ter um representante dos trabalhadores na administração – como, de facto, acabaria por ter.

“Queremos usar o acórdão da SATA (sociedade anónima, como a RTP) e a decisão da TAP (sociedade gestora de participações sociais) no processo judicial”, assegura Nelson Silva. “A administração da RTP, o Conselho Geral Independente [CGI] e o secretário de Estado insistem que isso não está previsto nos estatutos da RTP. Mas também não está nos da TAP. Além disso, para alterar os estatutos basta uma reunião de acionistas – e o acionista é o Estado.”

O coordenador da CT recorda que, no passado, os estatutos da RTP chegaram a prever um representante dos trabalhadores na administração. “Antes da fusão da televisão com a rádio, essa figura existia nos estatutos. Com a fusão das empresas, isso foi retirado. É também com base nisso que vamos para tribunal: não podem retirar-nos um direito que já existia. É um direito constitucional que a empresa já teve e que lhe foi retirado.”

Foi neste contexto que a CT e os sindicatos “pediram, com caráter de urgência, uma reunião à ministra da Presidência, destinada a estudar a aplicação ao caso da RTP dos critérios que o Governo entendeu oportuno aplicar na TAP”, lê-se num comunicado da CT.

“Na mesma semana em que o Governo responde ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a dizer que a RTP não pode ter um representante dos trabalhadores na administração da RTP, anuncia um representante para a administração da TAP”, sublinha Nelson Silva. “António Costa tem que explicar muito bem porque usa dois pesos e duas medidas.” E acrescenta: “Eu sei porque fazem isto na TAP: querem a cumplicidade dos trabalhadores nos despedimentos.”

O quarto membro

A 24 de abril os trabalhadores da RTP elegeram Alexandre Leandro para o cargo de vogal não executivo do conselho de administração da estação pública, num processo que contou com a participação de 55% dos trabalhadores.

Estes invocam o artigo 54.º da Constituição, que prevê que a CT possa “promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei”.

Já o CGI, presidido por José Vieira de Andrade, professor catedrático de Direito na Universidade de Coimbra, tem um entendimento diferente. Recentemente, o organismo declarou que, embora a Constituição e o Código do Trabalho prevejam a presença de trabalhadores nas empresas do Estado, os estatutos da RTP – aprovados pela Lei nº 39/2014 – não preveem esse cenário.

De acordo com o CGI, a RTP não é “uma entidade pública empresarial”, mas uma “sociedade anónima de capitais públicos” e, nesse caso, são os estatutos “que determinam qual é o órgão social em que consubstancia a representação dos trabalhadores e o respetivo número de representantes”.

Concretamente, os estatutos preveem que o conselho de administração da RTP deve ser composto por três membros indigitados pelo CGI, incluindo “apenas administradores executivos”, e reservam a representação de trabalhadores não para a gestão da empresa, mas para outros órgãos sociais como o Conselho de Opinião, acrescenta. Organismo que, aliás, contará com Augusta Henriques, jornalista e apresentadora dos noticiários da tarde da Antena 1, também eleita no passado dia 24 de abril.

Já os trabalhadores contestam a visão do CGI, defendendo a presença de um quarto membro – e atribuindo ao novo presidente da RTP, Nicolau Santos, ‘voto de campeão’, para desempate – na administração da empresa alegando que, embora este vogal não-executivo não esteja previsto nos estatutos, a Constituição abre-lhe a porta. Recordando que “ao CGI não cabe aprovar o membro eleito pelos trabalhadores”, vão avançar para tribunal para que os trabalhadores estejam representados na gestão da empresa.