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Especialistas alertam que 'travão' às rescisões no SNS ultrapassava limites do estado de emergência. Agora já não
NUNO VEIGA/LUSA
Decreto do Governo que regulamenta a aplicação do estado de emergência limita a possibilidade dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde deixarem funções por sua iniciativa e a ministra Marta Temido já publicou um despacho no mesmo sentido. Mas a medida não estava inicialmente incluída no texto do decreto do Presidente da República que declarava o estado de emergência, alertam os advogados. Marcelo emendou a mão e diploma que prorroga a situação no país já inclui esta matéria
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