Economia

Bruxelas quer acabar com passaportes dourados. Saiba o que distingue o regime português dos outros europeus

joão carlos santos

A Comissão Europeia abriu um processo de infracção contra Malta e Chipre por causa da obtenção de cidadania europeia por via do investimento. O Parlamento Europeu exortou os Estados membros a acabarem com os passaportes dourados e a acabarem gradualmente com os regimes de concessão de residência para cidadãos de fora da UE indexados ao investimento.

27 outubro 2020 16:10

A Comissão Europeia quer acabar com os passaportes dourados e abriu já dois processos de infracção contra Malta e Chipre e enviou um pedido de esclarecimento à Bulgária. Bruxelas põe em causa a atribuição directa da nacionalidade europeia por via de investimento.

“ Os valores europeus não estão à venda”, afirmou recentemente a este propósito a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen perante o Parlamento Europeu.

Sob pano de fundo, o executivo comunitário salienta aspectos como a transparência e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Uma questão que nada tem a ver com o regime de vistos gold em vigor em Portugal e noutros países europeus, salientam vários juristas contactados pelo Expresso. Nem no campo da obtenção da cidadania nem em termos de criminalidade ligada ao branqueamento de capitais.

O assunto ganha particular importância para o sector imobiliário, de longe em Portugal o que maior volume de investimento estrangeiro captou desde 2012, mais de 5,5 mil milhões de euros (94% do total de vistos concedidos) mas não se esgota nesta actividade. Além disso, o o Governo repetiu a intenção de excluir os vistos gold nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto até ao fim do ano.

Só em Portugal, existem cinco outra formas de obter a chamada Autorização de Residência para Investimento, o nome técnico do visto gold.

Visto gold não é definitivo nem dá cidadania automaticamente

No caso português, a ARI prevê a concessão de uma autorização de residência por cinco anos a um cidadão de um país fora do espaço europeu que invista em imobiliário pelo menos 500 mil euros.

Porém, essa autorização de residência que permite ao seu detentor circular no espaço Shengen não é automática: é concedida primeiro pelo prazo de um ano, sendo objecto de duas renovações consecutivas de dois anos cada. “De cada vez que há lugar a renovação do visto, o requerente tem que apresentar um certificado de registo criminal emitido há menos de um mês no país de origem. E as autoridades portuguesas renovam ou não”, explica um jurista. E, caso referidos certificados não estejam conforme, o visto não é renovado, mesmo que o investimento já seja feito. “ Nada é concedido definitivamente”. Ao contrário de outros países como Chipre e Malta, a legislação nacional prevê um período de residência de pelo menos 7 dias no primeiro ano e de 14 nas renovações subsequentes.

A atribuição de cidadania europeia em Portugal, ao contrário de outros países está longe de ser automática para o detentor de um visto gold. “ Os requisitos para obtenção da nacionalidade portuguesa são iguais para toda a gente, independentemente de terem ou não visto gold”, acrescenta um advogado especialista em imobiliário.

Além de meio milhão de euros no imobiliário, o regime ARI prevê investimento de capital numa conta bancária portuguesa ou investimento flexível de pelo menos 1 milhão de euros, a criação de pelo menos 10 empregos, uma doação de pelo menos 350 mil euros para investigação ou de 250 mil euros para mecenato cultural. Por fim, hã também a possibilidade de conseguir visto via um investimento de meio milhão de euros numa PME.

Em termos de investimento imobiliário para obtenção de residência, por exemplo a Hungria e a Grécia têm valores mais baixos do que Portugal – 200 mil e 250 mil euros, respectivamente. Espanha tem exactamente o mesmo valor (500 mil euros). Enquanto o Mónaco obriga a um milhão de euros mínimo, cumulativamente com depósitos. Os programas para obtenção de residência de França e do Reino Unido são os que obrigam a maiores investimentos em ativos nacionais, de 10 milhões de euros e de 2,2 milhões de euros no Reino Unido. De notar, que 75% do investimento no Reino Unido tem que ser feito em obrigações do tesouro

Passaportes europeus por menos de 2milhões de euros

A concessão de cidadania europeia automática em Malta, Chipre e Bulgária está sob a mira das autoridades comunitárias, embora estes países também tenham regimes de autorização de residência.

Para a Comissão “a concessão da cidadania em troca de pagamento ou investimento pré-determinado e sem que as pessoas que a adquirem não provem um laço real com os Estados membros abrangidos compromete a natureza profunda da cidadania da UE”, lê-se no processo aberto na semana passada. O Parlamento Europeu tem exortado os Estados membros a acabarem com os “passaportes dourados” e a eliminar progressivamente as autorizações de residência ligadas a investimento.

Para obter um passaporte dourado no Chipre é necessário fazer um investimento imobiliário mínimo de 2 milhões de euros, além de efetuar um donativo ao estado ou a entidade a designar que passou de 150 mil para de 200 mil euros em 2020. Não há qualquer período mínimo de residência obrigatório para obter a cidadania, mas o investimento tem que era mantido por cinco ano.

No caso de Malta, a obtenção de nacionalidade exige um donativo mínimo de 650 mil euros, para o requerente principal e, em caso de reagrupamento familiar, mais 25 mil euros e 50 mil euros pelo cônjuge e dependentes, respectivamente. Cumulativamente é exigido um investimento financeiro no mínimo de 150 mil euros e de 350 mil euros em imobiliário na compra de um imóvel ou de 16 mil euros em arrendamento.

Malta e Chipre têm dois meses para responder a Bruxelas.

Fora da zona euro e do espaço Shengen, a Bulgária obriga a um investimento inicial no mínimo de 2 milhões de lev (cerca de 1,024 milhões de euros) a realizar em dois momentos, metade no primeiro ano para obter a residência, metade no segundo quando se obtém a nacionalidade.

De notar, que a duas tranches têm que ser aplicadas apenas em obrigações do tesouro búlgaro. De notar, que nem a residência nem a nacionalidade obrigam a viver no país no país e que para conclusão do processo apenas tem que visitar a Bulgária duas vezes: a primeira para pedir a autorização de residência e a segunda para levantar o cartão de residente permanente. A Bulgária tem um mês para responder ao pedido de informação feito pela Comissão Europeia.

A questão da criminalidade

Para os analistas contactados pelo Expresso, não existe um historial de criminalidade associada à lavagem de dinheiro associado aos vistos gold. Consideram que a ARI introduz controlos adicionais à legislação de combate à lavagem de dinheiro. O investimento passa por todos os filtros que a legislação prevê nessa matéria: os bancos controlam, a origem dos fundos, o próprio promotor tem que aplicar o KYC – Know Your Customer (Conheça o seu Cliente, em português) ao abrigo da legislação, o mesmo acontecendo aos advogados na representação de clientes e aos mediadores imobiliários. Daí que, considerem que os poucos casos que terão sido detectados o foram exactamente pela aplicação dos filtros previstos na legislação.

“Até agora não foram detectadas situações anómalas de relevo relacionadas com os vistos gold”, explica Hugo Santos Ferreira, vice-presidente executivo da APPII ( Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII). O resposável pela associação que reúne as 200 maiores empresas do sector lembra que o branqueamento é uma possibilidade latente em muitas outras situações, nomeadamente naquelas que envolvem muitos outros sistemas importantes e credíveis.

“Da mesma forma que não seria sensato acabar com esses sistemas para evitar esse risco, também não o seria terminar com o Programa ARI só porque existe a possibilidade”, acrescenta. Hugo Santos Ferreira salienta ainda que todos os intervenientes no processo estão obrigados a denunciar qualquer ilegalidade que possa existir. Se existe legislação, caberá ao Estado assegurar a sua operacionalização. “Caso seja necessário, o Estado deverá exercer um maior controlo para interesse de todas partes envolvidas”, concluiu.