Economia

PME sem forma adequada para evitar insolvência e recuperar

17 setembro 2020 19:38

foto filipe farinha/stills

O novo mecanismo de viabilização de empresas em risco de insolvência proposto pelo Governo, e em discussão já amanhã, sexta-feira, serve as grandes empresas e a banca, mas deixa as PME de mãos atadas. O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) é "insuficiente e limitador", defende a associação do sector PDIR, que pede o alargamento do prazo para suspender insolvências pedidas por credores até 31 de março de 2021

17 setembro 2020 19:38

A preocupação é grande entre as pequenas e médias empresas (PME) que sentem a ausência de um mecanismo adequado para declararem insolvência, e puderem recuperar, sem que isso seja uma sentença de morte ou obrigue a um acordo com os credores difícil de conseguir. Portugal ao contrário do que fizeram outros países europeus, como é caso de Espanha, não criou mecanismos para aligeirar a pressão sobre os processos de insolvência. O novo mecanismo proposto pelo governo, que estará em discussão no Parlamento esta sexta-feira, o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) não serve às PME, uma vez que praticamente só facilita a reestruturação das grandes empresas, apoiadas pela banca, defende a APDIR, Associação Portuguesa de Direito da Insolvência e da Recuperação.

O PEVE, diz a APDIR, vai obrigar as empresas a fazerem uma negociação prévia com 50% dos credores antes de aceder ao mecanismo. Um processo que deixa as PME nas mãos dos bancos, e que é feito à medida das grandes empresas e dos interesses dos bancos, acusa Paulo Valério, diretor geral da APDIR. A associação que lidera apela a que o mecanismo seja flexibilizado no sentido de não obrigar a uma negociação prévia com metade dos credores, mas apenas 30%, e que dê as empresas um prazo de dois ou três meses para que, já dentro do mecanismo, possam negociar com os credores. A APDIR defende ainda que seja alargado o prazo para suspensão do pedido de insolvência pelos credores até 31 março do próximo ano - como estão a fazer outros países, como é o caso da vizinha Espanha -, sob pena de se deixar falir empresas que podiam sobreviver e de haver uma avalancha de insolvências.

Portugal, afirma Paulo Valério, é o país com mais previsão futura de insolvências, apontando neste momento para 36% contra uma média europeia de 26%. O sector do turismo é um dos mais afetados.


"Achamos que esta proposta do governo é insuficiente, copia uma modalidade de acesso ao Processo Especial de Revitalização (PER) que é uma modalidade secundária, residual e que já existe, suprimindo-lhe apenas um prazo de reclamação de créditos", considera Paulo Valério, em declarações ao Expresso.

O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas "é muito pouco utilizável, porque só pode ser utilizada por empresas com um grande poder negocial junto da banca", diz o diretor geral da APDIR. E explica porquê. "Na prática permite apenas que se reestruturem as empresas que os bancos têm interesse em ver reestruturadas. Todas as outras não conseguem".


A PEVE é um Processo Especial de Revitalização (PER) piorado, defende ainda a APDIR, uma associação sem fins lucrativos, destinada a fomentar a participação de profissionais que trabalham na área da insolvência e recuperação. E o que é preciso, atira, é um PER melhorado, como o de 2012.


"O que defendemos é pegar no PER, abri-lo um bocadinho face ao recuo que teve em 2016. A nossa proposta é muito concreta: defendemos que as empresas que estejam insolventes possam recorrer ao PER, desde que vão acompanhadas de credores que representem 30% do passivo - é um valor que achamos, apesar de tudo, equilibrado. E se as empresas não estiverem insolventes, que possam aceder livremente sem ter de pedir autorização a ninguém. Isto é a única forma de conseguirmos criar válvulas para que o mercado nos próximos meses possa ir respondendo e não tenhamos uma avalanche de insolvências como a que se prevê que exista", explica Paulo Valério.


O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) "é a pedra de toque" do diploma do governo que o governo vai discutir na sexta-feira, diz o diretor geral da APDIR. E prossegue, o que achamos é que esse processo "é insuficiente". E porquê? "Porque para as empresas recorrerem ao PEVE têm de levar à partida credores que representem 50% do passivo. Isto tranca qualquer possibilidade de recuperação a uma micro ou pequena empresa, ou de uma empresa que tenha uma capacidade negocial muito reduzida, sobretudo com os bancos que são quem representa a maioria do passivo das empresas", vaticina.

O PEVE não tem nada de inovador, diz Paulo Valério. E explica: "Corresponde a uma modalidade de acesso ao PER, que já existe. O governo o que está a fazer é mudar-lhe o nome, e retirar o período de reclamação de créditos. No PER já é possível fazer o que o PEVE permitirá, mas há um prazo de reclamação de créditos. São 20 dias".

Com o PEVE, o governo quer tornar o processo mais célere, e retirou-lhe esse prazo de reclamação de créditos, defende. "É o administrador judicial que intervém neste tipo de processos que faz a lista de créditos consoante a contabilidade", esclarece.

O PEVE ai servir para quê? Na opinião do diretor geral da APDIR "vai servir apenas as grandes empresas, com maior capacidade negocial com a banca, ou mesmo para os casos em que a banca tem interesse em reestruturar a sua dívida junto de um determinado devedor". E porquê? Como as reestruturação tem um conjunto de benefícios fiscais associados, é uma maneira, explica Paulo Valério, de fazer uma reestruturação com benefícios fiscais, um procedimento que está praticamente circunscrito às grandes empresas, que se conseguem articular com os bancos para o fazerem.


"As PME - o grosso do tecido empresarial - vive numa realidade diferente. Não estão de mãos dadas com um banco para irem fazer uma reestruturação", considera. E adianta: "As PME vivem uma realidade de paralisação e de dificuldades, em que estão a ser pressionadas pelos bancos no sentido de pagarem as suas dívidas". Muitas delas, assevera, nem sequer conseguiram aceder a moratórias e estão a ser pressionadas, todos os dias, pelos bancos com execuções, penhoras e pedidos de insolvência para pagarem as suas dívidas.


"Essas empresas têm que poder aceder a um mecanismo, que lhes permita, como acontece em qualquer parte do mundo, terem um período de dois ou três meses de negociação em que sabem que não podem ser executadas, ficando com uma proteção relativa à ofensiva dos credores, e depois poderem aprovar um plano com a maioria dos credores. Um plano que depois acaba por se estender pelo Tribunal aos outros credores", defende o responsável.

O PER ajudou-nos muito a sobreviver à crise dos tempos da Troika, foi assim que muitas empresas conseguiram aguentar, admite o diretor geral da APDIR.

"Este processo (o PER) que era muito aberto em 2012, em 2016 foi fechado por Siza Vieira, enquanto coordenador da Unidade de Missão do Programa Capitalizar. Foi vedado o acesso ao PER a empresas que estivessem insolventes. E isso dificultou a vida às PMEs. Temos de governar para a economia que temos, não é a queremos. Isso fez com que praticamente deixasse de haver PER", considera Paulo Valério, admitindo que o recuo também se deveu a alguns abusos das empresas.

"Foi um grande estreitamento. Quando se permite a negociação, dá-se uma oportunidade para sobreviver. Agora chegamos a 2020 e a situação da pandemia acaba por ser uma situação que é diferente de 2016, em que nós temos uma grande parte do nosso tecido empresarial agonizar, e temos perspetivas de insolvência que se, para o mundo inteiro que são péssimas, para Portugal são mais do que péssimas", lamentou.

"Temos uma situação económica muito aflitiva, temos uma perspetiva em termos de insolvência que não é nada animadora e nos coloca na cauda da Europa. E se por uma lado se justifica por causa de os sectores afetados pela pandemia, também é verdade que temos países com uma crise pandémica mais aguda, como é o caso de Espanha e Itália, e que têm resultados melhores que o nosso. Isto não tem só a ver com a prevalência setorial, também tem a ver com as medidas que os governo tomaram na área da insolvência para conseguir conter este dano", afirma o diretor geral da APDIR.

Paulo Valério dá como exemplo o mecanismo usado em Espanha. "Os espanhóis têm um mecanismo de reestruturação muito semelhante ao PER, que criaram em 2014, e que não foi restringido. É um mecanismo democrático, a que quase todas as empresas podem aceder. Logo em abril, o governo Espanhol decretou uma suspensão geral dos processos de insolvência - os credores deixaram de poder requer insolvência dos devedores até ao final do ano. O objetivo foi desincentivar insolvências precipitadas. E para não sobrecarregar o sistema judicial, com uma avalancha de processos de insolvência".

Muitos países criaram condições para facilitar o processo de reestruturação a partir do momento em que a pandemia eclodiu, Portugal não fez praticamente nada, considera. "A única coisa que fizemos logo em março foi a suspensão do dever de apresentação de insolvência dos administradores das empresas. Não fizemos mais nada", lamenta o diretor geral da APDIR.