Governo publica resposta da PGR por manifesto interesse público. Primeiro-ministro tinha enviado pedido após críticas de Rui Rio no Parlamento sobre eventuais crimes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recusa-se a travar futuras vendas de ativos do Novo Banco, como foi pedido por António Costa. A resposta da entidade foi colocada no portal do Governo esta terça-feira, o mesmo dia em que foi divulgada a auditoria especial realizada pela Deloitte.
"Após análise da documentação relativa aos processos de alienação de carteiras de ativos imobiliários por parte do Novo Banco, a Procuradoria-Geral da República considerou "inexistir prova bastante suscetível de suportar a conclusão de que futuras e eventuais alienações de ativos imobiliários – se efetuadas nos termos e moldes das anteriores – são suscetíveis de causar ao Estado um dano grave e de difícil reparação", entendendo que "não há razão fundada para o Ministério Público recorrer à tutela jurisdicional e, consequentemente, proceder à interposição de uma qualquer providência cível visando a proteção dos interesses patrimoniais do Estado Português", indica o comunicado deixado pelo Governo.
O Governo tinha avançado com o pedido para que a PGR pudesse avançar para uma ação de natureza cautelar, para evitar vendas futuras de imóveis, visando a “adequação à proteção dos interesses financeiros do Estado”. Isto em resposta a Rui Rio, que tinha sublinhado ter dúvidas sobre como o Novo Banco tinha procedido à venda de blocos de imóveis (os chamados projetos Viriato, em 2018, e Sertorius, em 2019).
Com a documentação enviada pelo Novo Banco e pelo Fundo de Resolução, a PGR, numa carta assinada pelo vice-procurador João Monteiro, concluiu, nas 30 páginas tornadas públicas no site do Governo, que é no mínimo “precipitado” concluir que a venda dos ativos foi feita ao desbarato apenas porque não aconteceu em linha com o valor que estava registado no balanço da instituição financeira.
Para a PGR, há um contexto para a operação, desde logo pelas exigências dos supervisores para a diminuição dos ativos não rentáveis, como é o caso de imóveis. Além disso, na descrição dos processos, a entidade sublinha que a comparação com outras operações mostra “níveis semelhantes de preços”. Além disso, o Fundo de Resolução deu a sua autorização, sem que os compradores soubessem que ativos estavam protegidos pelo seu escudo. “Acresce que inúmeros destes imóveis já se encontravam à venda há anos sem que tenham sido objeto de qualquer proposta de compra”, indica o documento.
“Não se afigura – face aos elementos factuais disponíveis, reitera-se – que as vendas dos dois portefólios em apreço hajam sido realizadas sem a prudência exigível e que efetivamente deve ser exigida”, conclui a missiva.
Nesta resposta, é dito também que o Novo Banco não é devedor do Estado; quem deve ao Estado é o Fundo de Resolução. “O perigo de insatisfação desses créditos decorre da situação patrimonial do Fundo de Resolução e não das operações bancárias – designadamente da alienação de ativos corpóreos – do Novo Banco”. João Monteiro frisou que tal já era suficiente para que o Ministério Público não interviesse em qualquer ação cautelar.
O Governo decidiu publicar tanto a carta enviada à PGR, como a resposta final, pelo “interesse público” da matéria, assunto que deverá agora ser objeto de uma comissão parlamentar de inquérito, e que, em parte, está já sob avaliação na auditoria especial realizada pela Deloitte que foi divulgada (ainda que truncada) esta terça-feira.
Aliás, a carta foi enviada ao gabinete do primeiro-ministro a 28 de agosto, mas só neste dia 8 de setembro, o mesmo em que a auditoria foi revelada, é que o Governo a tornou pública.
Em relação ao projeto Viriato, a venda feita ao fundo Anchorage foi no valor de 364 milhões de euros, quando estava registada no balanço, após perdas antecipadamente registadas (imparidades), em 481 milhões, segundo os números referidos pela PGR. A operação causou um impacto negativo de 159 milhões de euros em 2018 no Novo Banco.
A proposta da Anchorage ganhou à oferta da Arrow Global, de que a ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque é administradora não executiva, por 100 mil euros.
Não há, na carta da PGR, qualquer referência ao facto de haver dúvidas internas no Novo Banco sobre a escolha do assessor financeiro Alantra, onde é gestora Ana Rita Barosa, ex-diretora do BES na época de Ricardo Salgado e que foi assessora do conselho de administração do banco, facto que consta da auditoria da Deloitte e que esta terça-feira foi noticiada pelo Público.
No caso do projeto Sertorius, assessorado pela PwC, a alienação foi feita ao fundo Cerberus a um preço de 159 milhões, quando o valor contabilístico líquido era de 434 milhões. Aqui, o impacto negativo foi de 229 milhões, mas sentido em 2019. Sobre esta operação, a novidade trazida pela carta da PGR é que a aquisição foi feita por uma empresa chamada Estimativa Irrelevante, controlada pelo Cerberus, que ganhou a corrida à Bain Capital.
As duas operações tiveram a Garrigues como assessor jurídico.
(Notícia atualizada com mais informações às 20h00)
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