Covid-19. Parlamento aprova regime excecional para o arrendamento

Os arrendatários que tiverem cortes nos rendimentos acima dos 20% vão beneficiar de uma moratória no pagamento da renda. A medida acaba de ser aprovada, na Assembleia da República, após proposta do Governo para a criação “regime excecional e temporário de caducidade”, discutido e aprovado em Conselho de Ministros, no passado dia 26 de março.

Com o Estado de Emergência renovado por mais 15 dias – cuja votação decorreu também esta manhã na Assembleia da República - a Proposta de Lei n.º 21/XIV, agora aprovada na generalidade, cria um regime excecional para fazer face às dificuldades económicas e perda de rendimentos inevitáveis para quem perdeu o emprego ou não pode laborar através de tele-trabalho.

A proposta foi aprovada com a abstenção do PSD, CDS, PCP, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Antes do debate, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, lembrou que “antes da crise, os problemas na habitação eram graves e profundos”. “Propomos que até 30 de junho os contratos de arrendamento nao caduquem. Nao é tempo de procurar nova casa, é preciso estabilidade. Durante este periodo qualquer atraso no pagamento de renda não pode valer a denúncia do contrato de arrendamento”, disse o ministro.