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Banco de Portugal tem 100 dias para divulgar lista de devedores dos bancos

MANUEL DE ALMEIDA

Foi publicada a nova legislação que reforça os poderes das comissões parlamentares de inquérito para aceder a informação normalmente abrangida pelo dever de segredo, quando considerado relevante. A próxima comissão de inquérito à CGD já vai beneficiar da nova lei, que entra em vigor amanhã.

O Banco de Portugal tem 100 dias, a contar desta quarta-feira, para entregar à Assembleia da República a lista dos grandes devedores dos bancos que pediram ajuda estatal e em que esse mesmo pedido de auxílio possa ter sido motivado, nomeadamente, pela concessão destes créditos. Em causa estão empréstimos concedidos nos últimos doze anos por instituições em que tenha havido "aplicação ou disponibilização de fundos públicos".

A nova legislação concede assim poderes reforçados às comissões de inquérito com o objetivo de aumentar a "transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado" assim como o reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão normalmente abrangida por siglo bancário. Caso avance mesmo, a nova comissão de inquérito à gestão da CGD já vai beneficiar da nova legislação.

Para além da CGD, estão abrangidos os casos do BES/Novo Banco, Banif, BPN e mesmo os empréstimos concedidos aquando da crise da dívida soberana a instituições como a Caixa, BPI e BCP. O facto de o Banco de Portugal poder, até agora, recusar-se a enviar informação aos deputados abrangida pelo sigilo bancário mas que os deputados reclamavam ser fundamental para o trabalho das comissões de inquérito e, portanto, para a correta aferição de responsabilidades nestes casos.

A lei é clara ao dizer, ainda assim, que "o acesso pela Assembleia da República, incluindo por Deputados e pelos trabalhadores e colaboradores da Assembleia da República e dos grupos parlamentares, à informação bancária e de supervisão" abrangida pelo sigilo bancário está igualmente sujeito ao mesmo. "Na medida em que o acesso à informação referida no número anterior implique o tratamento de dados pessoais, devem ser respeitadas as disposições legais relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados", diz ainda a lei.

Quanto ao que se passará daqui para a frente, a nova lei pretende também aumentar a "transparência sobre operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a fundos públicos". O Banco de Portugal passa a ter de publicitar, vinte dias após a tomada de uma medida ou decisão "que determine a aplicação ou disponibilização direta ou indireta de fundos públicos" numa instituição de crédito, o "montante total máximo de fundos públicos aplicados ou disponibilizados", "as condições de disponibilização, incluindo juros ou outras formas de remuneração dos fundos públicos disponibilizados" e "o prazo máximo de reembolso dos fundos, quando aplicável".

E, no prazo de trinta dias após a decisão, o Governo fica obrigada a pedir "uma auditoria especial por entidade independente, por si designada sob proposta do Banco de Portugal" destinada a passar a pente fino "operações de crédito, incluindo concessão, garantias, restruturação ou perdão de dívida, dações em cumprimento ou execução de garantias, venda de carteiras de crédito ou transferência para fundos de reestruturação"; "decisões de investimento, expansão ou desinvestimento realizadas em Portugal ou no estrangeiro" e "decisões de aquisição e alienação de ativos".