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Assédio a arrendatários punido a partir desta quarta-feira

Andy Welsh/Getty

A nova lei, que entra em vigor esta quarta-feira, proíbe e penaliza comportamentos do senhorio que “com o objetivo de provocar a desocupação do mercado, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário”

A partir de quarta-feira, dia 13, os senhorios que pratiquem atos de assédio com o objetivo de provocar a desocupação de imóveis arrendados por parte dos respetivos ocupantes, seus inquilinos, serão legalmente punidos.

Aprovada em dezembro no Parlamento, a nova legislação diz expressamente que "é proibido o assédio no arrendamento", ou seja, "qualquer comportamento ilegítimo do senhorio (...) que, com o objetivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afete a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado".

Esta iniciativa legislativa ocorre numa altura em que, fruto da subida do valor das rendas em Lisboa nos últimos anos, têm sido inúmeros os casos relatados de senhorios que pressionam para a saída de atuais arrendatários. O objetivo é poder tirar partido deste aumento das rendas, fazendo refletir em novos contratos valores superiores aos anteriormente contratados.

A nova lei, aditada ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, prevê vários cenários em que o inquilino poderá intimar o senhorio a "tomar providências" para travar um conjunto de comportamentos que possam resultar desse mesmo assédio, sob pena de este ser alvo de sanções pecuniárias ou de o inquilino poder ainda "requerer à câmara municipal competente a realização de uma vistoria ao locado" para verificar a ocorrência dos mesmos.

A lei especifica quais as providências que o arrendatário poderá intimar o senhorio a fazer para travar comportamentos não adequados. A saber: "cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros atos, praticados por si ou por interposta pessoa, suscetíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado"; "corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respetivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens"; "corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações às redes de água, eletricidade, gás ou esgotos".

Sem prejuízo de haver responsabilidade civil ou criminal, o arrendatário pode "requerer uma injunção contra o senhorio, destinada a corrigir a situação exposta na intimação"; exigir ao senhorio o pagamento de uma sanção de 20 euros por cada dia de incumprimento. Esse valor sobe para 30 euros por dia caso o arrendatário tenha 65 ou mais ou anos "ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 %".

Foi também publicado esta quarta-feira um outro diploma, com medidas para "corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade".

Entre as medidas, e tal como esperado, está o facto de os contratos de arrendamento não poderem ser inferiores "a um nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo".

A nova lei traz também novos níveis de proteção para arrendatários com mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60% que habitem na casa há mais de 15 anos, por forma a impedir, nestes casos, a denúncia ou oposição à renovação dos contrato.